Irá o Reino Unido violar o direito internacional quando, esta segunda-feira, apresentar a proposta de alterações ao protocolo da Irlanda do “Brexit”? Apesar das garantias em contrário do Governo britânico, quer o Partido Trabalhista britânico quer o Sinn Féin irlandês questionam a legalidade do plano.
“A legislação que vamos apresentar amanhã está dentro da lei. O que vamos fazer é legal e correcto”, afirmou este domingo o ministro britânico para Irlanda do Norte, Brandon Lewis, em declarações à Sky News.
Quando o Reino Unido saiu da União Europeia, o primeiro-ministro Boris Johnson acordou com Bruxelas um regime regulatório aplicável à entrada de produtos na Irlanda do Norte vindos de Inglaterra, do País de Gales e da Escócia, deixando, na prática, a Irlanda do Norte no mercado único e salvaguardando também os objectivos do Acordo de Sexta-Feira Santa, o tratado de paz de 1998 que pôs fim a três décadas de conflito entre protestantes unionistas e republicanos nacionalistas.
A preservação do tratado é, segundo Brandon Lewis, o objectivo das alterações legislativas que Downing Street irá apresentar. “Tal como está, o protocolo está, fundamentalmente, a minar o Acordo de Sexta-Feira Santa”, considerou o ministro.
“O que queremos fazer é corrigir os problemas que existem no protocolo. A forma como foi implementado e a falta de flexibilidade que vimos da UE no último ano e meio”, acrescentou Lewis.
A intenção de alterar unilateralmente partes do acordo de saída da União Europeia, negociado e ratificado com os 27 Estados-membros, foi anunciada em Maio, no Parlamento britânico, pela ministra dos Negócios Estrangeiros, Elizabeth Truss, com a justificação de que o protocolo irlandês estava a pôr em risco os acordos de paz no território norte-irlandês e a “prejudicar as relações Leste-Oeste” no Reino Unido.
Na altura, a governante disse aos deputados que a nova lei estabeleceria “medidas necessárias para aliviar a pressão nas trocas comerciais Leste-Oeste e para garantir que a população da Irlanda do Norte consegue ter acesso aos mesmos benefícios da população da Grã-Bretanha”.
A reacção da UE foi imediata, com Maros Sefcovic, vice-presidente da Comissão Europeia e responsável europeu pelo acompanhamento da implementação dos acordos do “Brexit”, a afirmar que os planos de Londres “levantam preocupações significativas” e que, a confirmarem-se, mereceriam uma resposta firme dos 27.
As garantidas dadas este domingo por Lewis e, na quinta-feira, por um porta-voz de Boris Johnson de que a proposta será “legal à luz do direito internacional” não convencem o Sinn Féin, o partido nacionalista que obteve uma vitória histórica nas eleições para a Assembleia da Irlanda do Norte no mês passado.
“O protocolo funciona, é o mecanismo que dá à Irlanda do Norte, de forma única e sem restrições, acesso ao mercado europeu”, disse Mary Mcdonald, presidente do Sinn Féin, acrescentando: “O que o Governo conservador está a propor fazer ao violar a lei internacional é criar enormes danos à economia do Norte, à economia irlandesa.”
Por sua vez, a deputada trabalhista Rachel Reeves mostrou-se preocupada que a proposta a apresentar esta segunda-feira pelo Governo de Boris Johnson possa violar a lei internacional.
“Ainda não vimos a legislação, mas parece que o Governo pretende violar o direito internacional”, disse Reeves, que é também a ministra-sombra do Labour para as Finanças, em declarações à Sky News. “Este Governo tem o pendor de violar a lei, algo que o Partido Trabalhista não pode apoiar”, acrescentou.