O mínimo de existência (ME) deverá ser um dos temas que vão estar, esta tarde de quarta-feira, dia 28, em cima da mesa na Comissão Permanente de Concertação Social, na qual o Governo vai apresentar aos parceiros a sua proposta para um Acordo de Competitividade e Rendimentos.
As contas ao ME são lineares, sabendo-se o valor do salário mínimo nacional (SMN) para 2023 fica a conhecer-se também o patamar abaixo do qual os contribuintes estão isentos de pagar IRS. Ou seja, caso os 750 euros mensais prometidos pelo Executivo avançarem, o ME subirá dos atuais 9870 euros (705 euros que correspondem ao atual SMN x 14) para 10500 euros, no próximo ano.
Isso, porém, não resolve o problema atual de situações em que se dá aumento do rendimento bruto, sem o correspondente aumento do valor líquido recebido pelos contribuintes cujos rendimentos estão um pouco acima do SMN.
O suplemento de meia reforma, que deverá ser entregue aos pensionistas em outubro, veio por em evidência esta questão, já que, sem mudanças no mecanismo do ME, haverá casos de reformados que, no acerto de contas com o Fisco em 2023, acabarão por ter de entregar ao Estado a totalidade (ou quase) do rendimento extra.
A este respeito, há cerca de duas semanas, o Ministério das Finanças garantiu ao Expresso que “o Governo encontra-se a ultimar a proposta de alteração a este mecanismo, devendo a mesma ser apresentada em breve”. E que as mexidas destinam-se a evitar “que existam casos de aumento bruto de rendimentos que não correspondam a aumentos líquidos, designadamente rendimentos próximos do SMN”. Lembrou ainda que no programa do Executivo “uma das prioridades para a legislatura” é a “correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento”, em particular de quem aufere salários e pensões mais parcos.
Segundo cálculos da consultora Ilya para o Expresso, os pensionistas que recebem um valor idêntico, ou próximo, do SMN podem perder 100% do apoio. Primeiro há que reter o seguinte: todas as pensões que fiquem acima do SMN vão pagar IRS, ou seja, o valor da meia pensão será sempre tributado. Em segundo lugar, e aqui é que o Governo garante que vai atuar, há casos que saem prejudicados pelo atual mecanismo de travão ao IRS que limita a fatura fiscal a pagar por parte das pessoas com rendimentos do trabalho, pensões e ‘recibos verdes’. Os contribuintes reformados mais afetados têm rendimentos, em 2022, entre os 705 euros e os 725 euros, em que, nas simulações da Ilya, a totalidade do valor extra será devolvido ao Estado pelos reformados em IRS.
As contas têm por referência pensionistas não casados, que deduzam 250 euros à coleta de IRS (o limite para as despesas gerais familiares), com pensões brutas mensais, sem o extra de outubro, a partir de 680,69 euros e até 755 euros. A partir deste patamar, a prestação de outubro já passa a pagar os 14,5% de IRS, que é a tributação ‘normal’ para este nível de rendimentos.
O ME é mais um dos pontos (críticos) envolvidos no Acordo de Competitividade e Rendimentos, um dossiê fechado ‘a sete cheves’ que engloba matérias como o SMN, a valorização do salário médio e a redução do IRC. Ainda são desconhecidas as medidas em concreto e também não há certezas de acordo e aprovação até 10 de outubro, o dia em que o Governo deverá entregar a proposta de Orçamento do Estado para 2023, aos deputados na Assembleia da República.