A legislação prevê uma redução obrigatória de 5% do consumo nas horas de pico e a cobrança de uma contribuição solidária de 33% sobre os lucros das empresas energéticas que fiquem 20% acima da média dos últimos quatro anos. Estados-membros têm flexibilidade para adaptar as medidas que já estão em curso.
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Os ministros da Energia da União Europeia fecharam, esta sexta-feira em Bruxelas, o seu acordo político para a adopção do regulamento para uma uma intervenção de emergência no mercado da electricidade, para fazer face à escalada dos preços e apoiar os consumidores mais vulneráveis.
“Acordo! Os ministros chegaram a um acordo político sobre medidas para mitigar os preços elevados da eletricidade: redução obrigatória da procura de electricidade, limitação das receitas dos produtores de electricidade inframarginais e contribuição solidária dos produtores de combustíveis fósseis”, anunciou a presidência checa do Conselho da UE, numa mensagem publicada no Twitter.
O regulamento, que será formalmente adoptado na próxima semana, através de procedimento escrito, prevê um corte obrigatório de 5% do consumo de electricidade nas chamadas horas de pico da procura — dando aos Estados-membros flexibilidade para definir os horários em que pretendem aplicar esse corte. A expectativa de Portugal é poder preservar os horários em que a produção é assegurada pelas energias renováveis.
O regulamento prevê ainda que os Estados-membros recolham uma “contribuição solidária” às empresas energéticas que recorrem aos combustíveis fósseis (e que estão a obter lucros extraordinários por causa do aumento do preço do gás), através da aplicação de uma taxa de 33% sobre os lucros que ficam 20% acima da média dos últimos quatro anos.
Mais uma vez, existe flexibilidade para os governos adaptarem as medidas que já tomaram, pelo que o mais provável é que o Governo decida ajustar a Contribuição Extraordinária do Sector Energético (CESE), cobrada desde 2014, para cumprir o regulamento.
Finalmente, a legislação que mereceu o aval político dos 27 estabelece ainda um valor máximo de 180 euros por megawatt hora para as receitas das empresas que produzem electricidade com as chamadas tecnologias inframarginais — energias renováveis ou nuclear, por exemplo.
Pelas estimativas da Comissão Europeia, a aplicação da contribuição solidária e a limitação das receitas das tecnologias inframarginais permitirá arrecadar um montante de cerca de 140 mil milhões de euros, que os Estados-membros terão de redistribuir para apoiar os consumidores mais vulneráveis ou promover o investimento nas energias renováveis.
“Este é mais um passo para resolver a crise energética, com medidas para reduzir a procura de electricidade e também para gerar receitas que podem ser utilizadas para apoiar as pessoas e as empresas”, afirmou a comissária europeia da Energia, Kadri Simson, à entrada para a reunião. “Os ministros concordam que estas medidas contribuem para acalmar a pressão sobre os preços, e também oferecem um alívio para os consumidores”, prosseguiu a comissária, admitindo que para enfrentar a crise “serão precisos mais passos, e por isso vamos avaliar as medidas que podemos tomar para resolver o problema dos preços do gás”.
“Há muitas ideias, alguns Estados-membros apresentaram uma proposta para a introdução de um limite de preço para o gás importado pela União Europeia”, referiu Kadri Simson, acrescentando que “a Comissão fez a sua avaliação”, e concluiu que esse não será o melhor caminho. “O papel da Comissão é analisar e explicar quais são as pré-condições necessárias para este tipo de intervenção sobre o preço. Temos de ter em conta a situação do lado da oferta”, afirmou.