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Angola

Manuel Aragão enaltece preservação da cultura do Estado de direito em África

O também presidente do Tribunal Constitucional de Angola, que falava na 120ª sessão plenária da Comissão Europa para a Democracia através do Direito, considerou frutífera a cooperação com esta instituição, marcada pela sua presença em todas as etapas do processo de criação do CJCA, em Maio de 2011, na Argélia.

Citado por uma nota dos Serviços de Imprensa da Embaixada de Angola na Itália, Manuel Aragão declarou que a participação do CJCA na sessão reflecte o afecto da Comissão de Veneza às questões de direitos fundamentais em África.

É um passo importante, prosseguiu, para o fortalecimento da cooperação entre as duas instituições, que compartilham o ideal de criar e manter uma ordem democrática e que têm um papel importante a desempenhar na preservação e consolidação de uma cultura do Estado de direito em África.

Neste quadro, mencionou o acordo assinado em 2013 na capital beninense, Cotonou, que vincula a Comissão de Veneza aos tribunais constitucionais e instituições equivalentes em África e prevê, entre outras questões, as contribuições para o banco de dados, o intercâmbio de publicações, acesso ao grupo de notícias do Fórum de Veneza e a participação em reuniões.

A Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, cuja missão é, entre outras, a de promover a solidariedade e a assistência mútua entre os seus membros, bem como a troca de experiências e informações no campo da jurisprudência constitucional, atribui particular interesse às actividades da Comissão de Veneza, acrescentou o juíz presidente ao fazer um breve historial da associação africana.

No seu entender, com a criação do CJCA os tribunais membros participam na promoção e disseminação dos valores e princípios universais do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, consagrados no preâmbulo do Acto Constitutivo da União Africana.

A CJCA possui actualmente 46 jurisdições membros e três observadores, nomeadamente Brasil, Rússia e Turquia, informou Manuel Aragão, referindo estarem em curso acções para que o Botswana, Eritreia, Lesoto, Libéria, Maurícias, Nigéria, Sudão do Sul e Tunísia se juntem à Conferência, para “a salvaguarda de valores, sem os quais não há paz duradoura, justiça social ou desenvolvimento económico”.

Afirmou que a instituição que dirige tem vários acordos de cooperação com organizações regionais e linguísticas, que actuam na área da justiça constitucional, como a Comissão de Veneza, a Associação Asiática de Justiça Constitucional e a União dos Tribunais Constitucionais Árabes.

Segundo Manuel Aragão, desde a sua criação, foram já realizados cinco congressos, respectivamente em Argel (2011), Cotonou (2013), Libreville (2015), Cidade do Cabo (2017) e Luanda, em Junho de 2019, altura em que Angola assumiu a presidência do CJCA. O sexto congresso será realizado em Marrocos em 2021.

Projectos futuros do CJCA

Ao enumerar os futuros projectos do CJCA, o presidente destacou a criação de um "Fórum de Discussão" para as jurisdições membros da CJCA, para o intercâmbio sobre temas de interesse, de modo a fortalecer os vínculos interactivos entre as várias jurisdições constitucionais africanas.

O lançamento de um "Prémio de Tese", que visa recompensar os autores de trabalhos de pesquisa em direito constitucional africano, por forma a incentivar a pesquisa, destinada a colher e difundir informações científicas sobre a acção de diferentes jurisdições constitucionais, faz também parte da agenda do CJCA.

A associação, que celebra em 2021 o seu décimo aniversário, está a preparar, de acordo com Manuel Aragão, um documento de orientação para os próximos dez anos, para permitir que a CJCA desenvolva os seus próprios métodos de trabalho e se adapte à evolução do sistema de justiça constitucional em todo o mundo.

A embaixadora de Angola na Itália, Fátima Jardim, participou igualmente na plenária que terminou hoje.

Comissão de Veneza

A Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, mais conhecida como Comissão de Veneza, é um órgão consultivo sobre questões constitucionais do Conselho da Europa.

A instituição trabalha na assistência constitucional, justiça constitucional e questões relativas a eleições e referendos.

Instituída em 1990, a Comissão é integrada por peritos independentes e reúne-se quatro vezes por ano em Veneza, em sessões plenárias, para aprovar os seus pareceres e estudos.

As reuniões da Comissão de Veneza também visam promover a troca de informações sobre desenvolvimentos constitucionais. Desempenha, igualmente, um papel importante na gestão de crises e prevenção de conflitos, através da formação constitucional e consultoria.

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