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Medida fundamental para controle de armas está na mira da Suprema Corte dos EUA

A Suprema Corte dos Estados Unidos, que no ano passado ampliou os direitos sobre posse e porte de armas em uma decisão histórica, deve discutir a questão novamente em um caso importante para testar se uma lei que mantém armas de fogo longe de pessoas sob ordens de restrição de violência doméstica viola a Constituição.

É um dos maiores casos que o tribunal, com sua maioria conservadora de 6 x 3, concordou em ouvir durante seu próximo período de julgamentos, que começa em outubro. Em decisões recentes, os juízes rejeitaram ações afirmativas em admissões de universidades, minaram direitos LGBT e invalidaram um programa de perdão a dívidas de empréstimos estudantis do presidente Joe Biden.

O caso envolve um homem do Texas chamado Zackey Rahimi, que foi condenado sob uma lei federal de 1994 que proíbe uma pessoa sujeita a uma ordem de restrição de violência doméstica — como foi após agredir sua namorada — de possuir uma arma de fogo.

Rahimi contestou sua condenação em tribunal inferior alegando que a lei violava a Segunda Emenda da Constituição, “o direito de manter e portar armas”, e venceu. O governo Biden apelou da decisão.

Espera-se uma decisão até junho de 2024, quando a disputa pela Presidência dos EUA estiver atingindo seu ápice.

“A Suprema Corte deve reverter essa decisão perigosa”, disse Janet Carter, do grupo de prevenção à violência armada Everytown Law. “Agressores domésticos não têm — e não deveriam ter — o direito constitucional de possuir uma arma de fogo.”

A maioria conservadora do tribunal adotou uma visão ampla dos direitos da Segunda Emenda em um país que enfrenta violência armada persistente, incluindo ataques em massa. A Segunda Emenda afirma: “Uma milícia bem regulamentada, sendo necessária para a segurança de um Estado livre, o direito do povo de manter e portar armas não deve ser infringido.” O tribunal ampliou os direitos de armas em três decisões importantes desde 2008.

Em uma decisão de junho de 2022 chamada New York State Rifle & Pistol Association v. Bruen, o tribunal invalidou os limites do Estado de Nova York sobre o porte de armas fora de casa. Ao fazê-lo, criou um novo precedente para a avaliação de leis de armas de fogo, dizendo que as restrições devem ser “consistentes com a tradição histórica de regulamentação de armas de fogo desta nação”, e não simplesmente promover um importante interesse do governo.

Por John Kruzel