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STP: Parlamento passa a eleger juízes do Tribunal de Contas

Os Juízes do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe (TC) deixam de ser nomeados por concurso público, passando a ser eleitos pelo parlamento, o que desagrada a oposição

A alteração à lei orgânica da instituição, que fiscaliza as contas públicas, aprovada nesta quarta-feira, 02, pelo Parlamento também determina o fim do mandato vitalício dos Juízes do Tribunal de Contas.

Para Raul Cardoso, deputado do MLSTP-PSD, maior partido da oposição São-tomense, nos últimos tempos a Assembleia Nacional passou a produzir leis para satisfazer a vontade dos partidos que governam.

“Não podemos continuar a produzir leis excluindo os outros partidos, sem o minímo de consenso”, disse este deputado da oposição sublinhando que “assim essas leis serão constantemente alteradas cada vez que houver alternância do poder”.

Por outro lado, o deputado Elísio Teixeira, da ADI, partido no poder, defende as alterações à lei orgânica do Tribunal de Contas com a necessidade de reformas urgentes no sector da justiça.

“Os juízes não podem ser donos disto tudo” disse o deputado do partido do governo questionando “porquê que só os Juízes não são sindicalizados”?

Contatado pela VOA, o Presidente do Tribunal de Contas, Artur Vera Cruz disse que” não foi tido nem achado neste processo” manifestando preocupação com o futuro da instituição.

Para o analista Liberato Moniz está alteração da lei compromete a independência de um dos pilares do processo democrático, enquanto órgão que deve fiscalizar as contas públicas.

“O que fica desta lei agora aprovada é que o governo controla o Tribunal de Contas”, disse Moniz, que coloca em causa a credibilidade das auditorias desta instituição.

Para ele, esta alteração à lei orgânica do Tribunal de Contas é mais um retrocesso da democracia em São Tomé e Príncipe.

“Hoje em São Tomé e Príncipe os juízes em todos os tribunais são escolhidos pelos partidos que estão no poder. Isto é muito grave para o progresso da democracia”, disse Moniz.

A nova lei estabelece também que as contas públicas passarão a ser auditadas de acordo com a indicação do parlamento.