logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo
star Bookmark: Tag Tag Tag Tag Tag
Brazil
An article was changed on the original website

Homens com histórico de violência contra mulher não poderão se inscrever na OAB

Foto: Divulgação

Não importa o nível da relação afetiva - se a vítima é a mãe, irmã ou namorada -, a partir de agora, o homem que agredir uma mulher, física ou psicologicamente, não poderá realizar a inscrição para se submeter ao Exame da Ordem dos Advogados (OAB). A decisão foi assinada pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18), e já vale para todos os estados.

Embora seja uma medida já adotada por algumas seccionais da Ordem, como Sergipe e Alagoas, alguns estados agiam de maneira independente quanto a impedir, ou não, as inscrições de candidatos com históricos de violência. Além disso, há a possibilidade de abertura de processo interno para apurar denúncias contra advogados.

Em contato com o CORREIO, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, e conselheira Federal da OAB pela Bahia, Daniela Borges, a medida é mais um dos pontos de idoneidade cobrados como requisito para a obtenção do título de advogado. Segundo ela, no entanto, o caso precisa ser concreto.

"Não basta só a queixa, porque a gente não vai desrespeitar o direito de ampla defesa do contraditório, que é um dos pilares do Direito. Mas gente pode reconhecer em um caso, ainda que não haja um processo PENAL, a existência da violência. A orientação para todos os estados é de que em um caso concreto se negue a inscrição nos quadro da ordem", explicou Daniela.

À reportagem, Daniela afirmou que já havia uma discussão entre os conselhos, e a ideia, com a decisão, é unificar a regra para todos os estados. A pauta foi discutida e apresentada ao Conselho Nacional pela comissão precedida por Daniela, que também explicou que a OAB pode pegar "emprestado" algumas provas do processo criminal para embasar decisões de determinados casos.

"Um dos critérios para uma pessoa ser advogada é a idoneidade. Não havia, no entanto, essa especificação de violência contra as mulheres. Nos casos dos que já foram aprovados no exame, é possível a instauração de um processo interno que pode resultar no cancelamento da licença", acrescentou.

Themes
ICO