Brazil

Justiça determina apreensão de painel publicitário irregular no centro de Brasília

 (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

A Justiça do Distrito Federal autorizou que agentes públicos de fiscalização apreendam o painel luminoso afixado na fachada do prédio localizado no Setor Bancário Sul. A decisão é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A sentença autoriza que os agentes ingressem no imóvel de propriedade do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, mesmo sem o consentimento do proprietário, para apreensão do painel luminoso de 250m² da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação. Ambas as empresas citadas na ação pertencem ao ex-senador Luiz Estevão. O painel veiculava notícias e anúncios pagos, de acordo com a ação.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF), Daniel Mangabeira, a decisão é acertada, uma vez que há espaço destinado para esses grandes letreiros no Setor de Diversões Sul e Norte.

"A decisão da Justiça é sem dúvida benéfica para a preservação do Plano Piloto e importante para definir limites à comercialização irregular e irresponsável no centro da cidade. O plano diretor de publicidade deveria ser mais rígido e impedir a proliferação de anúncios irregulares nas empenas dos edifícios", avalia o especialista.

O juiz determinou, também, apreensão de equipamentos e dispositivos acessórios, inclusive computacionais referentes ao aparelho. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil de custas e honorários advocatícios.


Entenda o caso
A petição inicial, ajuizada em 2018 pela extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), relata que a empresa Metrópoles, mesmo após ser notificada pela agência, continuou a infringir normas de comunicação previstas na Lei Distrital 3.035/2012. Segundo a legislação, é vedada a veiculação de notícias e anúncios pagos em meios de propaganda fixados em edifícios no Plano Piloto.

A antiga Agefis conseguiu liminar para a apreensão do painel. Contudo, a empresa conseguiu recurso para devolução do equipamento. Após restituição do painel, a empresa religou as imagens, medida que não havia sido prevista no recurso concedido.

Desta forma, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou na ação e solicitou novo desligamento do aparelho, além de proibição do uso. O pedido foi acatado sob pena de multa de R$ 5 milhões e, mesmo após recurso, a maioria dos desembargadores decidiu manter a decisão.

As empresas que são alvo da ação alegaram que a apreensão do equipamento foi ilegal, pois não teriam violado as normas de publicidade, como argumentado pela agência fiscalizadora, além de afirmarem ter autorizações do poder público para a instalação e funcionamento. A ré pedia, também, que os autos de infração expedidos fossem anulados, por estarem em desacordo com a legislação.

Na sentença, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirma que a autorização obtida pela empresa não a autoriza a veicular qualquer conteúdo que deseje, devendo, assim, se ater ao conteúdo permitido pelo plano diretor de publicidade do Setor Bancário Sul. Além disso, nega a alegação de censura proferida pela defesa.

“Não se trata de censura. A liberdade de expressão não é direito absoluto, e deve ser exercida em conformidade com a lei e com os demais interesses jurídicos, inclusive, obviamente, o interesse de preservação ambiental adequada. Não se pode admitir, em nome da liberdade de expressão, que se polua a cidade e se desvirtue o projeto urbanístico tombado de Brasília".

Procurada, a defesa da empresa Metrópoles afirmou que não comenta casos judiciais em andamento.

Football news:

Schalke terminated the contract with Ibisevic and suspended Bentaleb and Harit
Bielsa, flick, Klopp, Lopetegui and Zidane are the contenders for the best coach of the year award
Messi, Ronaldo, Lewandowski, Ramos, de Bruyne and 4 Liverpool players are among the contenders for the best
Zlatan about getting the Swedish Golden ball: I Plan to win it in 50 years
Anton Ferdinand was racially abused in comments to a post about a documentary about racism and Terry
Zlatan is named player of the year in Sweden for the 12th time
Ronaldo scored the 70th goal in home matches of the Champions League, repeating the record of Messi