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Tabata Amaral propõe sustar ação da CGU com punição para servidores que criticarem órgão em que atuam

A deputada federal Tabata Amaral (PDT/SP) e os deputados Célio Studart (PV-CE) e professor Israel Batista (PV-DF) protocolaram, nesta terça-feira (04/08), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 352/2020) para sustar nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que alterou as normas de responsabilização disciplinar de servidores, permitindo que os mesmos sejam punidos em casos de publicarem, em plataformas onlines e redes sociais, manifestações críticas ao órgão que atuam.

Segundo o documento, assinado no dia 3 de junho pela Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) da CGU, estes meios incluem aqueles utilizados para reuniões e videoconferências como “microsoft teams, zoom, google meet”, assim como redes sociais e meios de comunicação particular e privada, como “whatsapp, instagram, facebook, twitter, youtube”.

Para a deputada, a nota técnica extrapola o poder regulamentar exercido pelo Executivo, além de ser uma prática abusiva e de censura que infringe garantias constitucionais e ameaça a privacidade desses agentes públicos. “Essa ação é totalmente inconstitucional e inadmissível. É um cerceamento da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento dos servidores federais. Coloca em risco a nossa democracia e incita uma prática de perseguição política”, declara a parlamentar.

Tabata Amaral ainda complementa que não é a primeira vez que atitudes como essas são tomadas à revelia pelo governo federal. “É mais uma forma de censura, prática comum do governo de Jair Bolsonaro e de regimes autoritários, que ameaça a nossa democracia e os preceitos fundamentais da nossa Constituição”, destaca a deputada.

Recentemente, foi divulgado que o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborou, em junho, um dossiê sigiloso contra servidores associados a grupos antifascistas e três professores universitários. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deu, nesta terça-feira (04/08) um prazo de 48 horas para que o Ministério preste informações sobre o relatório sigiloso com dados de 579 servidores públicos. Em maio deste ano, uma nota técnica elaborada pela Comissão de Ética do Ibama também pretendia coibir as manifestações políticas contrárias ao governo nas redes sociais dos agentes ambientais.

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