Portugal

Certificado Covid-19 europeu: países com mais margem para aplicar restrições mesmo a quem viajar com o documento

As negociações estão a decorrer de forma mais rápida do que é habitual e a presidência portuguesa da UE vai tentar aprovar uma posição comum já esta quarta-feira de manhã, durante a habitual reunião dos embaixadores em Bruxelas. Se for bem sucedido, Portugal consegue o mandato dos 27 para passar à fase seguinte: a da negociação do Certificado Digital com o Parlamento Europeu.

Ao que o Expresso apurou, são várias as alterações à proposta que a Comissão Europeia pôs em cima da mesa a 17 de março. O objetivo de fundo continua a ser o de facilitar a circulação na UE, isentando de quarentenas quem foi vacinado, ou, em alternativa, quem desenvolveu imunidade ou tem um teste negativo para a covid-19.

No entanto, a nova versão que está em cima da mesa dá uma margem maior aos países caso queiram continuar a aplicar quarentenas ou outras restrições a quem apresentar o certificado. Ou seja, fica mais claro que não será um livre-trânsito, nem garante entrada num determinado Estado-membro.

A proposta da Comissão já previa a possibilidade de os países imporem o isolamento profilático aos portadores do certificado, mas obrigava os governos a notificarem quer Bruxelas quer os restantes Estados-membros antes de introduzirem tais restrições e a apresentar as respetivas razões epidemiológicas.

Agora, a proposta de compromisso da presidência portuguesa faz cair a notificação, transformando-a "em troca de informação". Os países que quiserem aplicar restrições adicionais têm apenas de "informar" os restantes, "se possível, 48 horas antes da introdução de novas medidas".

Outra questão que muda é a duração do novo regulamento e, consequentemente, do certificado. A Comissão tinha proposto que durasse até a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar o fim da pandemia. Mas os países deverão dizer que é válido só por um ano e que, ao fim de nove meses, a Comissão terá de apresentar um relatório sobre o impacto do certificado, explicando se facilitou a livre circulação, quais as implicações na proteção de dados e quais as vacinas que foram aceites no certificado.

Com o relatório, o executivo comunitário terá de apresentar uma nova proposta legislativa para prolongar a aplicação do certificado, tendo em conta a evolução da pandemia.

Há ainda uma outra cláusula nova, criando um período de transição, de seis semanas - a partir do momento em que o regulamento entrar em vigor -, durante o qual os países vão poder emitir os certificados num formato diferente ao acordado no Certificado Verde Digital, sendo também aceites os certificados que entretanto estão a ser utilizados pelos Estados-membros.

Outra questão que interessa a países como a Hungria e Eslováquia tem a ver com a aceitação das vacinas que ainda não foram aprovadas pela Agência Europeia do Medicamento, como é o caso da russa Sputnik ou da chinesa Sinopharm, ambas autorizadas e administradas pela Hungria.

Os dois países queriam que fossem aceites pelos restantes, porém, enquanto não tiverem luz verde da EMA, caberá a cada Estado-membro decidir se facilita ou não a entrada de europeus vacinados com estas doses. Na versão que vai amanhã a votos, os países deverão, no entanto, garantir que não há discriminação. Por exemplo, se aceitarem cidadãos de países terceiros vacinados com estas vacinas, não poderão negar a entrada a húngaros ou outros europeus vacinados da mesma forma.

Procedimento acelerado até junho

A expectativa é a de que os Estados-membros fechem a posição comum do Conselho já esta quarta-feira e que o Parlamento Europeu (PE) faça o mesmo durante a sessão plenária, que decorre de 26 a 29 de abril. Depois, o desafio é que as duas instituições se entendam e conciliem posições durante maio, chegando a uma versão provisória que os eurodeputados possam aprovar no plenário de 7 a 10 de junho. Correndo bem, o Conselho pode adotar o diploma de seguida, sendo este assinado antes do final do mês.

Salvar o turismo no verão continua a ser um objetivo em várias capitais, mas a ideia de um "passaporte" para ajudar o turismo ainda levanta dúvidas e preocupações aos eurodeputados. A diferença de tratamento entre cidadãos europeus vacinados e não vacinados é uma delas e foi abordado durante o debate desta terça-feira no PE sobre a proposta do Certificado Verde Digital.

Em março, a Presidência portuguesa da UE já afirmara que tudo faria para ter o processo concluído a tempo do verão. No entanto, o Certificado enfrenta uma série de desafios, do ponto de vista técnico, devido às diferentes infraestruturas nos Estados-membros.

Essa foi outra das questões levantadas durante o debate dos eurodeputados com a Comissão Europeia. Os parlamentares levantaram questões de privacidade de dados e aspetos práticos de verificação do certificado para milhões de pessoas que cruzam as fronteiras diariamente, atualmente sujeitas a controlos devido à pandemia, e sobre a questão da discriminação – entre quem já foi vacinado e quem não o foi -, além da forma como as informações que constarão no documento poderão ser usadas para outros fins.

O Comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, garantiu que a informação presente no documento será “mínima” e que respeitará a lei de proteção de dados europeia. Contudo, sobre este ponto, a proposta de Bruxelas oferece flexibilidade. “Se um país decidir usá-lo para outros fins – como em questões de saúde pública - caberá aos tribunais nacionais decidir sobre a sua legalidade”, disse o comissário belga.

Reynders lembrou que os 27 países do bloco terão de honrar as vacinas aprovadas pela UE, mas também poderão aceitar outras, como a Sputnik V, da Rússia. Pendente está ainda a definição de quanto tempo dura a imunidade contra a covid-19, uma pergunta para a qual os especialistas ainda não encontraram resposta.

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