Mais de uma dezena os países, Portugal incluído, escreveram à Comissão Europeia a defender a limitação do preço do gás importado. A carta foi promovida pela Bélgica, um dos países que mais tem insistido na necessidade de impor preços máximos ao gás importado da Rússia e não só.
O documento a que o Expresso teve acesso não entra em detalhes, mas deixa desde já claro que "o limite deve ser aplicado a todas as transações de gás natural" e não deve limitar-se "à importação de jurisdições específicas". Ou seja, é para aplicar à Rússia, mas também a outros países, devendo não só afetar o gás que chega à UE por gasoduto mas também por navio (GNL).
"(A medida) pode ser concebida de modo a garantir a segurança do aprovisionamento e o livre fluxo de gás dentro da Europa, ao mesmo tempo que se atinge o objetivo comum de reduzir a procura de gás", pode ler-se na carta enviada esta terça-feira ao final do dia à Comissária da Energia, Kadri Simson.
Os 15 países que a assinam entendem que avançar com este limite máximo "é a prioridade", podendo ainda ser "complementada com propostas para reforçar a supervisão financeira do mercado do gás e desenvolver parâmetros de referência alternativos para a fixação de preços do gás na Europa".
Com a carta, os países - incluindo ainda Espanha, França, Grécia Itália e Polónia - esperam pressionar a Comissão a apresentar medidas que possam ser discutidas já na reunião extraordinária de ministros da Energia, marcada para esta sexta-feira. A discussão dos 27 deverá, depois, levar Bruxelas a avançar com "propostas legislativas o mais depressa possível". O objetivo último é o de "ajudar os Estados-membros a mitigar a pressão da inflação" e a "limitar os lucros extra do setor".
Ao que o Expresso apurou, a Comissão está já a trabalhar num documento de trabalho ('non paper') que deverá apresentar aos embaixadores dos 27 já esta quarta-feira. Em cima da mesa deverá colocar várias opções: a limitação do preço apenas para o gás russo, a limitação apenas do gás que chega à UE por gasoduto e uma limitação total de todo o gás importado pelos europeus, seja por gasoduto ou navio.
A primeira opção - limitação do preço só para as compras a Moscovo - é vista como muito difícil de aprovar. Foi discutida na última reunião extraordinária de ministros da Energia, no início de setembro, e não reuniu acordo. Há países que se opõem frontalmente, nomeadamente a Hungria que considera que aplicar a medida apenas ao gás russo é uma sanção encapotada. Outros países, como a Eslováquia, muito dependentes do gás proveniente da Rússia, são também contra.
Numa primeira fase, a Comissão terá de estudar como aplicar uma limitação "dinâmica" do preço do gás sem pôr em causa a segurança de abastecimento e sem afastar fornecedores.
Redução obrigatória de eletricidade e contribuição solidária são para avançar
Se a limitação ao preço do gás está ainda em fase embrionária, há três medidas que deverão ter luz verde dos ministros na reunião de sexta-feira, em Bruxelas. Ao que o Expresso apurou, os 27 deverão aprovar a redução do consumo de eletricidade, incluindo o corte obrigatório de 5% nas horas de ponta.
Inicialmente, os países queriam apenas falar de cortes voluntários, mas a pressão é grande para se aprovar uma meta vinculativa e poderão mesmo acabar por concordar - por maioria qualificada - com um corte obrigatório de 5%. Na negociação, países como Portugal terão conseguido negociar mais flexibilidade na fórmula e critérios de cálculo das horas de ponta, bem como das medidas a aplicar a nível nacional para cumprir o objetivo entre um de dezembro e 31 de março.
Também é para avançar a limitação às receitas dos produtores de eletricidade “inframarginais” (isto é, tecnologias de baixo custo, como as renováveis e centrais nucleares, mas que vêm beneficiando de receitas maiores ao receber o mesmo preço por megawatt hora que é pago às centrais a gás natural). A comissão tinha proposto um limite de 180 euros por MWh, mas na negociação, o limite fixo passou a ser um teto máximo, sendo os países livres de aplicar um limite menor.
No caso português, o país já tem o Mecanismo Ibérico que limita o preço do gás para produção de eletricidade. Não é a mesma coisa, mas já contribui para reduzir os ganhos das inframarginais e para baixar a tarifa da eletricidade a pagar pelos consumidores. Porém, o regulamento não impede que o Governo tome medidas extra para limitar os rendimentos a 180 euros por MWh (ou menos), no caso em que o Mecanismo Ibérico não o faz.
O país deverá aqui ter um exceção. Madeira e Açores, por serem regiões ultraperiféricas, ficam fora do alcance destas duas medidas.
A terceira medida que deverá ser aprovada na sexta-feira diz respeito a uma contribuição solidária de 33% a aplicar aos lucros das empresas de petróleo, gás, carvão e refinação. Todos os países terão de implementá-la.
Na negociação conseguiram mais flexibilidade e quem já tem mecanismos de tributação - caso de Portugal que tem a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor da Energia) - poderão "descontá-los" neste novo esforço. Porém, e pegando no caso português, se o resultado da CESE não chegar para cumprir os 33%, Portugal terá de criar um mecanismo adicional para cumprir o regulamento.
A Comissão defendia, ainda que a "taxa" de 33% fosse aplicada aos resultados antes de impostos destas empresas em 2022 que ultrapassem em 20% os ganhos médios dos três anos anteriores. Porém, na negociação a base de comparação foi alargada aos últimos anos, o que joga a favor da petrolíferas. Ao aumentar a base de comparação, a contribuição acaba por diminuir, uma vez que os últimos três anos englobavam, sobretudo, o período atípico da pandemia de menores rendimentos.
