Proposta de acordo na concertação social deixa de fora uma redução transversal do imposto sobre lucros. Mas lança um corte em casos específicos: para quem reduzir disparidades e investir em investigação.
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Era uma das promessas eleitorais do Partido Socialista para as legislativas deste ano e, oito meses depois, chega à mesa da concertação social: o Governo quer incentivar, pela via fiscal, as empresas a valorizarem os salários dos trabalhadores e a reduzirem as disparidades entre quem ganha mais e quem ganha menos.
O incentivo passará pelo IRC, não através de uma redução transversal do imposto, mas por uma baixa “selectiva”.
Na proposta de acordo que apresentou nesta quarta-feira aos parceiros sociais, o Governo quer avançar com uma “redução selectiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para empresas com contratação colectiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial”.
A proposta de acordo não especifica se isso passará por uma redução da taxa do IRC (actualmente de 21%, à qual acresce a derrama municipal, tributações autónomas e, para as maiores empresas, uma derrama estadual) ou se tal será concretizado por outro tipo de incentivos. No entanto, no programa eleitoral com que o PS se apresentou às eleições em Janeiro, António Costa não se comprometia com uma redução da taxa, mas antes a fazer “ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais”, a mesma expressão que foi decalcada no programa do Governo.
Se as palavras recentes do ministro da Economia, António Costa Silva, ao defender que, face à crise económica actual, seria “extremamente benéfico” haver uma redução “transversal” do IRC pareciam uma porta aberta a um corte na taxa, em nada a proposta de acordo de concertação indicia que a opção será essa. Falta esclarecer, porém, por ora, o significado prático de “redução selectiva”.
O programa do Governo prevê “a criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios”.
Na proposta de acordo entre as centrais sindicais e as confederações patronais, são quatro as iniciativas previstas para apoiar as empresas pela via fiscal.
Além da redução do IRC para incentivar as subidas salariais, o executivo propõe ainda uma redução do IRC, também “selectiva”, para as empresas que invistam em investigação e desenvolvimento (I&D), “reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), já existente, “na componente do investimento directo”.
Ao mesmo tempo, quer reformular o “sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação”. E criar um incentivo à capitalização de empresas, “fundindo a Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos actualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)”.
