Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono da União Europeia
A mudança climática é um problema global que precisa de soluções globais. De acordo com o documento da União Europeia sobre o Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono, CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), a medida que a UE aumenta a sua própria ambição climática e enquanto prevalecerem políticas climáticas menos rigorosas em países não pertencentes à UE, existe o risco da chamada “fuga de carbono”.
A fuga de carbono ocorre quando as empresas sediadas na UE transferem a produção intensiva em carbono para países onde existem políticas climáticas menos rigorosas do que na UE, ou quando os produtos da UE são substituídos por importações de produtos similares mais intensivos em carbono.
O Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono da UE visa a compensar a diferença na intensidade de carbono entre um produto fabricado na EU e um produto similar importado, colocando um preço justo no carbono emitido durante a produção de bens intensivos em carbono que entram na EU. A introdução gradual do CBAM está alinhada com a eliminação progressiva da atribuição de licenças gratuitas ao abrigo do Sistema de Comércio de Emissões da UE (ETS) para apoiar a descarbonização da indústria da UE.
Ao confirmar que um preço foi pago pelas emissões de carbono incorporadas geradas na produção de certos bens importados para a UE, o CBAM garantirá que o preço do carbono das importações seja equivalente ao preço do carbono da produção doméstica e que os objetivos climáticos da UE não são prejudicados. O CBAM é projetado para ser compatível com as regras da OMC.
Elementos-chave
O CBAM entrará em vigor em sua fase transitória a partir de 1º de outubro de 2023. Aplica -se inicialmente às importações de determinados bens e precursores selecionados cuja produção é intensiva em carbono e com risco mais significativo de “fuga de carbono”: cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio. Com esse escopo ampliado, o CBAM eventualmente – quando totalmente implantado – capturará mais de 50% das emissões nos setores abrangidos pelo ETS. O objetivo deste período de transição é servir como um período piloto e de aprendizagem para todas as partes interessadas (importadores, produtores e autoridades) e coletar informações úteis sobre as emissões incorporadas para refinar a metodologia para o período definitivo.
A introdução gradual do CBAM ao longo do tempo também permitirá uma transição cuidadosa, previsível e proporcional para as empresas da UE e não pertencentes à UE , bem como para as autoridades públicas. Durante este período, os importadores de bens abrangidos pelas novas regras terão apenas de reportar as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) embutidos nas suas importações (emissões diretas e indiretas), sem efetuar quaisquer pagamentos ou ajustamentos financeiros. As emissões indiretas serão abrangidas no âmbito após o período transitório para alguns setores (cimento e fertilizantes), com base numa metodologia definida e delineada no Regulamento de Execução publicado a 17 de agosto de 2023 e nas respetivas orientações.
O Regulamento de Execução sobre requisitos e metodologia de reporte prevê alguma flexibilidade no que diz respeito aos valores utilizados para calcular as emissões incorporadas nas importações durante a fase de transição. Durante o primeiro ano de implementação, as empresas poderão optar por reportar de três formas: (a) reporte completo de acordo com a nova metodologia (método EU); (b) relatórios baseados em sistemas nacionais de países terceiros equivalentes; e (c) relatórios baseados em valores de referência. A partir de 1 de janeiro de 2025, apenas o método da UE será aceite.
A Comissão também está desenvolvendo ferramentas de TI específicas para ajudar os importadores a realizar e relatar esses cálculos, bem como orientações detalhadas, materiais de treinamento e tutoriais para apoiar as empresas quando o mecanismo de transição começar. Embora os importadores sejam solicitados a coletar dados do quarto trimestre a partir de 1º de outubro de 2023, seu primeiro relatório só precisará ser enviado até o final de janeiro de 2024.
Assim que o sistema permanente entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, os importadores precisarão declarar anualmente a quantidade de bens importados para a UE no ano anterior e seus GEE incorporados. Eles então entregarão o número correspondente de certificados CBAM. O preço dos certificados será calculado em função do preço médio semanal do leilão das licenças EU ETS expresso em €/tonelada de CO2 emitida. A eliminação gradual da alocação gratuita sob o EU ETS ocorrerá em paralelo com a introdução progressiva do CBAM no período 2026-2034.
Uma revisão do funcionamento do CBAM durante a sua fase transitória será concluída antes da entrada em vigor do sistema definitivo. Ao mesmo tempo, o escopo do produto será revisto para avaliar a viabilidade de incluir outros bens produzidos em setores cobertos pelo EU ETS no escopo do mecanismo CBAM, como certos produtos a jusante e aqueles identificados como candidatos adequados durante as negociações. O relatório incluirá um cronograma estabelecendo sua inclusão até 2030.
Impacto sobre os Países Africanos
Os países africanos já criticaram o Mecanismo de Ajustamento de Carbono Fronteiriço planeado pela União Europeia como sendo injusto porque tornará a exportação de bens produzidos em África com energia gerada com combustíveis fósseis menos competitiva, uma vez que serão impostas taxas. A elaboração dos relatórios em conformidade com o CBAM vai exigir também conhecimentos técnicos que poderão não estar ao alcance de alguns países.
A posição dos países africanos deverá ser confirmada numa declaração de Chefes de Estado reunidos na primeira Cimeira do Clima no dia 6 de setembro em Nairobi, Quénia.
Ver aqui para mais informações: “Cimeira do Clima em Nairobi: África vai apresentar a sua posição sobre o aquecimento global”
Por José Correia Nunes
Director Executivo Portal de Angola