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Autonomia: Bolsonaro sanciona Lei da Independência do Banco Central

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (24/2), a Lei da Independência do Banco Central. A autonomia da autarquia foi aprovada na Câmara em 9 de fevereiro e tramitava há décadas no Congresso. A medida visa sinalizar ao mercado comprometimento com a agenda econômica. A solenidade ocorreu no Palácio do Planalto, com a posse de Onyx Lorenzoni como novo ministro da Secretária-Geral da Presidência da República e de João Roma como ministro da Cidadania.

A lei aprovada define a estabilidade de preços como objetivo fundamental do banco, que deve “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”. Na estrutura organizacional, o presidente da República manterá o poder de escolher toda a diretoria do BC ao longo de seu mandato.

Além de afastar a possibilidade de interferência política na autoridade monetária, a medida permite que o país possa conviver com taxas de juros mais baixas por um longo período de tempo, uma vez que o controle da inflação tenderá a ser mais efetivo. Outro ponto positivo é a ajuda no controle da inflação no país.

"Autonomia não significa liberdade total"

O presidente Roberto Campos Neto, presente no evento, destacou que a lei sancionada representa um marco no desenvolvimento institucional do país.

"A literatura econômica e a experiência internacional mostram que a autonomia do Banco Central está associada a uma inflação mais baixa e menos volátil, sem prejuízos ao crescimento econômico. É importante ressaltar que situações de inflação elevada são especialmente custosas para as pessoas de renda mais baixa, com menor acesso a instrumentos que as protejam da inflação ou menor educação financeira. O sistema de metas de inflação, com atuação autônoma do BC garantida em lei, é essencial para garantir que esses cidadãos estejam protegidos dos malefícios de uma inflação alta. As evidências também indicam que a maior autonomia do banco central contribui para a estabilidade do sistema financeiro", ressaltou.

Campos Neto explicou ainda que a autonomia do Banco Central possui um conceito com dimensão operacional, administrativa e financeira. Com a autonomia, o presidente e os diretores do BC terão mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com os do Presidente da República.

"Dessa forma, o ciclo da política monetária, que é de longo prazo, fica separado do ciclo político, de curto prazo. Também o Presidente da República manterá o poder de escolher toda a diretoria do BC ao longo de seu mandato. Parte dessa diretoria estará presente durante o mandato do próximo Presidente da República, criando, assim, um ciclo de continuidade".

O comandante do banco disse também que a autonomia do Banco Central "não significa liberdade total". 

"Ela mantém os poderes legítimos do corpo político para sabatinar os diretores e o presidente da instituição. Portanto, autonomia não significa liberdade total. Ela está inserida nesse equilíbrio de forças".

 A autonomia legal exigirá ainda maior transparência da instituição: O presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior; a publicação de comunicados e atas das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) e do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef); e a realização de audiências públicas para prestação de contas a autoridades e à sociedade.

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