Brazil

Justiça tranca inquérito sobre outdoors com críticas ao presidente

Imagem: pequiroido outdoor Justiça tranca inquérito sobre outdoors com críticas ao presidente
STJ considera que autor do outdoor exerceu o direito de liberdade de expressão e não vê crime em críticas às autoridades públicas – Foto: Reprodução

​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ontem (23) o trancamento de inquérito contra​ um homem apontado como patrocinador de outdoors em Palmas com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases “Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já” e “Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!”.

Na decisão, o colegiado considerou, entre outros fundamentos, que as manifestações por meio das peças publicitárias se restringiram a uma análise política e subjetiva da gestão conduzida pelo presidente da República, não havendo demonstração dos elementos necessários para a formação da imputação criminal.

“É de suma importância ressaltar que o Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio. Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes e compartilhados socialmente. Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito”, afirmou o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas.

O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar suposto crime de injúria contra o presidente da República. Além das mensagens que comparavam Bolsonaro ao fruto típico da Região Central do Brasil, os outdoors traziam críticas à atuação do presidente durante a pandemia da Covid-19.

ELOGIOS E CRÍTICAS
O ministro Ribeiro Dantas destacou que a postura do Estado em relação ao exercício de liberdades individuais – como o direito de expressão – deve ser de respeito, não de obstrução. Entretanto, o magistrado também ressaltou que devem ser ponderados, ao lado da liberdade de expressão, outros direitos de personalidade, cabendo à Justiça a análise de elementos como a veracidade do fato e a natureza da personalidade pública ou privada objeto de suposta ofensa.

No caso dos autos, o relator lembrou que o alvo das críticas no outdoor é o presidente da República – pessoa que, por ser agente público do nível mais elevado, está sujeita a críticas e ofensas de maneira diferente de um particular.

Além disso, Ribeiro Dantas enfatizou que as críticas não despontaram para imputações concretas, restringindo-se a um tipo de análise subjetiva. O magistrado ressaltou que, da mesma forma que o presidente pode ser elogiado por algumas pessoas, naturalmente, pode ser alvo de críticas de outros indivíduos.

“Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos, todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir (animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo”, concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.​

Football news:

Fantastic story of a surfer from Australia: he won bronze after a severe skull injury (he couldn't even walk)
Aguero underwent a course of stem cell treatment to restore the cartilage of the knee joint
Mills on Varane at Manchester United: I'm not sure that he will be like van Dijk or Dias. There are 6 difficult matches in La Liga, not counting the Champions League
Memphis Depay: I don't care if they call me a rebel. Suarez won a lot not because he is the nicest person on the field
Barca will not have to register Messi as a newcomer. He will be able to work at the training camp without signing a contract
Petkovic headed Bordeaux. He worked with the Swiss national team since 2014
Chelsea may include Zouma in the deal with Sevilla for Kunde