O procurador-geral da República acaba de solicitar a suspensão do mandato de deputado a Amadeu Oliveira. Além do processo que corre termos no Tribunal de Relação de Barlavento, Luís José Landim foi buscar mais dois outros processos, no Tribunal da Comarca do Porto Novo e Tribunal da Comarca da Praia, para reforçar o pedido de suspensão do mandato parlamentar daquele eleito da UCID, em prisão preventiva há oito meses, na cadeia da Ribeirinha, São Vicente.
O procurador-geral da República (PGR) enviou na semana passada, à Comissão Permanente da Assembleia Nacional (AN), um pedido de suspensão (obrigatória) do deputado Amadeu Oliveira, da UCID, eleito pelo círculo de São Vicente, para ser julgado no âmbito do processo que corre trâmites no Tribunal de Relação de Barlavento.
Mais dois processos
Porém, o PGR aproveitou para juntar mais dois processos: um sobre os crimes contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e mais um outro, por sinal também contra um magistrado que tramita no Tribunal do Porto Novo, em Santo Antão.
Uma fonte parlamentar considera que, “com esta perseguição”, é bem provável que, “definitivamente”, Amadeu Oliveira acabe por perder o seu mandato como deputado. Na prática, tudo parece configurar para a cassação do mandato do eleito da UCID.
Mas há quem veja também no pedido do MP, ora formulado, como a confirmação de que Amadeu Oliveira está preso ilegalmente.
Isto porque a prisão, mesmo que preventiva, teria de acontecer mediante o pedido de suspensão primeiro do seu mandato de deputado, o que só acontece agora, oito meses da sua detenção na Cadeia da Ribeirinha.
Vários processos crime
O ofício do MP, datado de 21 de Março de 2022, que A NAÇÃO teve acesso, solicita a suspensão do mandato parlamentar de Amadeu Fortes de Oliveira para efeitos de prosseguimento de três processos crimes.
O primeiro processo corre os seus trâmites no Tribunal de Relação de Barlavento, onde aquele deputado foi pronunciado pelos crimes de atentado contra o Estado de Direito; de coacção ou perturbação de funcionamento de órgão constitucional; e dois crimes de ofensa a pessoa coletiva.
O segundo processo, que corre termos no Tribunal da Comarca do Porto Novo, está relacionado com um crime de calúnia e um outro de injúria. Conforme o ofício da Procuradoria Geral da República (PGR), este processo aguarda a suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira para a marcação da data do julgamento.
Por último, há também o processo que corre termos no Tribunal da Comarca da Praia, onde Oliveira é acusado de cinco crimes de calúnia, cinco de injúria, “nas formas agravadas e continuadas”, em concurso real e efectivo com um crime de injuria e um crime de calúnia, “todas agravadas e na forma continuada”, contra pessoa colectiva e dois crimes de instigação pública à prática do crime.
De acordo com o referido documento do MP, o julgamento deste processo iniciado a 29 de Janeiro de 2019, “devido a várias impugnações, foi sucessivamente interrompido, até à candidatura e eleição do arguido como deputado à Assembleia Nacional, empossado no dia 19 de Maio de 2021”. Este processo também aguarda a suspensão do mandato para a marcação da data do seu reinício.
“Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o respetivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a oito anos”, realça o ofício endereçado ao Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia e assinado pelo PGR, Luís José Landim.
Contudo, o advogado e deputado Amadeu Oliveira vai a julgamento, após um juiz-desembargador assim o ter pronunciado, na Audiência Preliminar Contraditória (ACP), nos crimes de que é acusado.
A ACP requerida por Amadeu Oliveira – que é uma fase do processo em que o arguido tentou provar que não havia motivos para ser julgado – começou no dia 24 de Janeiro, foi suspensa por duas vezes, concluída no dia 08 de Fevereiro, e com o despacho de pronúncia do juiz-desembargador, conhecido uma semana depois.
Oliveira foi reconduzido à cadeia de São Vicente, onde está em prisão preventiva desde Julho do ano passado.
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 761, de 31 de Março de 2022