Ministério Público Eleitoral alega que indulto presidencial os efeitos secundários da condenação, somente a pena determinada pelo STF
247 - O jornalista Guilherme Amado, em sua coluna no portal Metrópoles, informa que “a procuradora regional eleitoral do Rio de Janeiro, Neide Cardoso, afirmou que Daniel Silveira está inelegível. O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (16), a impugnação da candidatura de Silveira ao Senado”.
“Segundo Cardoso, o indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro não muda o fato de Silveira estar inelegível porque o benefício não atinge os efeitos secundários da condenação, somente a pena”, acrescenta o jornalista.
“A concessão do indulto só afasta o próprio cumprimento da pena anteriormente fixada pela decisão condenatória, restando, no caso em tela, os efeitos secundários da pena, aqueles que não foram atingidos pelo indulto concedido, referem-se à perda dos direitos políticos, mantendo-se, assim, a inelegibilidade de Daniel Lúcio da Silveira”, afirma a procuradora na contestação enviada ao TSE, relata o jornalista.
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