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Portugal

Alterações á legislação laboral

O crescimento económico continuado e significativo é a forma mais eficiente de combater o desemprego, a pobreza e os baixos salários. E quanto mais competitiva for uma economia maior será o volume de investimento atraído e portanto maior será também o crescimento económico.

A legislação laboral é um dos factores que determinam a competitividade de uma economia. Com efeito, para o investimento e para as empresas é um factor essencial a possibilidade de se utilizar mão de obra de forma flexível, relacionando a remuneração com a produtividade, e de acordo com as necessidades do mercado. É também essencial que a empresa possa aumentar ou diminuir o volume de mão de obra, sem custos significativos, em função das solicitações dos clientes.

É assim interessante verificar que na última década na União Europeia, depois da crise económica ocorrida em 2007, se introduziu uma maior flexibilidade nas leis do trabalho, o que contribuiu para uma redução do desemprego e demonstrou que um maior crescimento económico é facilitado por uma menor rigidez no mercado de trabalho.

A evolução económica na UE na última década demonstra também que uma maior flexibilidade no mercado de trabalho não implica uma menor protecção dos direitos dos trabalhadores. Com efeito, nos países europeus que mais têm acentuado, desde 2007, a flexibilidade nas leis do trabalho, nomeadamente numa maior facilidade na admissão e no despedimento, como a Suécia, a Alemanha, a Suíça, a Holanda, a Dinamarca ou a Noruega, são os países onde se regista menor desemprego, maior igualdade de rendimentos e maior protecção social.

A importância da flexibilidade laboral na competitividade de uma economia é bem evidenciada, anualmente, no World Competitiveness Report, que mede e compara os factores de competitividade entre 137 países.

No relatório de 2017 a eficiência no mercado do trabalho está classificada no “índice de competitividade global”, registando Portugal neste domínio um dos aspectos menos competitivos na sua economia. Portugal apresenta aspectos particularmente negativos na “facilidade de admissões e despedimento”, nos “custos associados à redução da utilização da mão de obra” (equivalente a 17 semanas de trabalho) e na falta de “benefícios fiscais nos incentivos ao trabalho” (nomeadamente nas altas taxas de TSU e de IRS). Simultaneamente a rigidez no mercado de trabalho é considerada pelos responsáveis das empresas, como o terceiro factor mais negativo na vida das empresas (depois da burocracia e do elevado nível dos impostos).

É neste contexto que o actual Governo pretende alterar a legislação laboral. Considerando a evolução atrás descrita na União Europeia, bem como a rigidez da legislação laboral portuguesa em comparação com os restantes países, seria de esperar que o objectivo destas alterações fosse a flexibilização  das leis do trabalho. Contudo o Governo pretende fazer exactamente o contrário. São as seguintes as alterações propostas:

  1. Penalização dos contractos a prazo, reduzindo os casos em que se podem aplicar, e aumentando também a sua TSU, no pressuposto de que os contractos a prazo são prejudiciais para a economia e para os trabalhadores. Esta nova orientação vai necessariamente limitar a criação de postos de trabalho, pois nem todos os trabalhos podem desde logo ser permanentes.
  2. Revogação do banco de horas individual, que actualmente permite que nos picos de produção os trabalhadores possam fazer horas extraordinárias, que mais tarde são compensadas em menor tempo de trabalho. Colocar o banco de horas dentro da contratação colectiva, como pretende o Governo, é quase impossível, pelo que se o Governo insistir nesta posição acaba com o banco de horas individual, que tão útil se tem revelado nos últimos três anos para a competitividade das empresas. Basta referir que se calcula que existam actualmente em Portugal 400.000 trabalhadores utilizando o banco de horas individual, nomeadamente no sector têxtil e no turismo;
  3. Contratação colectiva. Com o actual Governo os contractos colectivos de trabalho têm sido prorrogados administrativamente, sempre que chegam ao fim, e têm-se multiplicado as portarias de extensão, que obrigam que todo um sector económico aplique normas acordadas apenas por uma parte desse sector. Esta situação impede que trabalhadores e administrações estabeleçam acordos diferentes ao nível de cada empresa, o que aumentaria, frequentemente, a sua competitividade e possibilidades de crescimento. Não tem também sido referido o efeito negativo que tem ocorrido no emprego, em resultado dos aumentos salariais impostos pelos contractos colectivos de trabalho.

Todas estas alterações têm por objectivo aumentar a rigidez no mercado de trabalho. Vão portanto exactamente no sentido contrário ao que estão a fazer, com sucesso, todos os países europeus, sobretudo os mais desenvolvidos. Trata-se de uma opção ideológica para satisfazer o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e a Intersindical, com medidas que supostamente favorecem os trabalhadores. Contudo, o dramático desta orientação é que são precisamente os trabalhadores os principais prejudicados, na medida em que, com esta nova barreira ao investimento e á actividade das empresas, terão menos ofertas de emprego e portanto menores perspectivas de melhoramento do seu nível de vida, enquanto os desempregados terão maior dificuldade no acesso ao mercado de trabalho. Tornar mais rígidas leis do trabalho que já são das mais rígidas do Mundo, significa condenar Portugal e os seus trabalhadores a taxas de crescimento inferiores às dos restantes países. Será elucidativo calcular quantos postos de trabalho deixarão de se criar em Portugal devido a estas alterações á lei do trabalho.

Com estas alterações, a somar á rigidez para terminar um contrato de trabalho, que é a maior da OCDE, vamos também passar a ter rigidez na criação de postos de trabalho. Será uma combinação única no Mundo.

Devido à pressão que sofre dos partidos de esquerda que constituem a sua base de apoio parlamentar, existe o risco de que o actual Governo não considere que a melhor forma de promover o crescimento económico é a de ter uma legislação laboral que facilite a criação de emprego e não a que defende, exclusivamente, os postos de trabalho existentes.

Prejudicar a competitividade de Portugal significa afastar investimento do País, tanto nacional como estrangeiro. Significa comprometer o futuro para agradar no presente aos portugueses que já têm emprego. É uma política que pode dar votos no presente, mas que prejudica a possibilidade de termos mais emprego, mais crescimento e de vivermos melhor no futuro.

Economista

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