Portugal

Ministra defende metas "mais ambiciosas" para os tribunais de Cabo Verde

Ao intervir no anual debate sobre o estado da Justiça no país, que decorre hoje na Assembleia Nacional, na segunda sessão parlamentar ordinária de outubro, a ministra recordou que foi feito um "reforço de recursos humanos significativo" na atual legislatura, iniciada em 2016 e que termina com as eleições legislativas a ter lugar no primeiro trimestre de 2021.

"Houve um aumento significativo dos magistrados nas duas magistraturas, segundo dados publicados mais 24 para o Ministério Público e 21 para a magistratura judicial, no decorrer desta legislatura, isto para além do recrutamento de mais oficiais de justiça, sendo 49 para as secretarias judiciais e 70 para as secretarias do Ministério Público", disse a ministra, depois de ouvir a oposição apontar, neste debate, promessas eleitorais por cumprir, mas que Janine Lélis refutou.

"Conseguimos implementar a reforma da Justiça consagrada na revisão Constitucional de 2010, que foi traduzida nas leis da organização e funcionamento dos tribunais e do Ministério Público em 2011. Fizemo-lo realizando obras, promovendo alterações legislativas, instalando os tribunais concebidos desde o ano de 2011 [Governo anterior], em particular os tribunais da Relação, os departamentos centrais do Ministério Público, os tribunais de Execução de Penas do Barlavento e do Sotavento e o Tribunal das Pequenas Causas da Comarca da Praia, estes últimos agora, em outubro de 2020", disse ainda a ministra.

Pela voz do deputado João Baptista Pereira, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) insistiu que a legislatura termina sem que todas as medidas propostas em campanha pela atual maioria, do Movimento para a Democracia (MpD), estejam concretizadas.

"E agora instalam um tribunal que prometeram instalar há cinco anos", ironizou o deputado, criticando a "morosidade" atual dos tribunais, mas com a bancada do MpD, pela líder parlamentar, Joana Rosa, a destacar os investimentos "nunca vistos" no passado no setor e a criticar a falta de medidas no Governo anterior (PAICV, 2001 a 2016) para a reforma da Justiça.

Já a ministra Janine Lélis assegurou que os investimentos realizados com esta reforma terão agora que se repercutir na vida das pessoas: "Estamos em crer, e esperamos, que os resultados desta reforma sejam colhidos e traduzidos na diminuição real e efetiva das pendências, na melhoria significativa da capacidade de resposta, no julgamento em tempo útil para a satisfação dos utentes".

Ainda assim, a ministra admitiu que o nível atual desta reforma já devia permitir "colher melhores resultados", lançando o desafio a "todos com responsabilidade no setor" para "melhorar significativamente": "A produtividade dos tribunais, através de uma fixação mais ambiciosa das metas e dos objetivos processuais para o bem das famílias, das empresas, dos cidadãos e da Justiça cabo-verdiana".

Além das intervenções do Governo e dos deputados, o debate sobre o estado da Justiça é feito com base nos relatórios anuais do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), com ambos a destacar o efeito da covid-19 no acesso aos tribunais, condicionado pela pandemia.

Cabo Verde fechou o ano judicial 2019/2020, segundo o relatório do CSMP, com 68.932 processos pendentes no Ministério Público, um aumento de pendência de 2,3% face a 2018/2019 e uma quebra de produtividade de 28,8%, devido às limitações impostas ao funcionamento dos tribunais com o agravamento da pandemia.

Já segundo o relatório anual do CSMJ, apesar do impacto da pandemia, 72% dos juízes conseguiram atingir os objetivos que foram definidos por aquele conselho, decidindo um número de casos superior ao número de entrada de processos.

A nível nacional, os juízes decidiram 11.339 casos, para um número de novos processos que ascendeu a 11.156 (01 de outubro de 2019 a 31 de julho de 2020), neste caso menos 9,7% face ao ano judicial de 2018/2019.

Os tribunais cabo-verdianos tinham, assim, 11.792 processos pendentes de decisão no início do ano judicial 2020/2021, em 01 de outubro último, ligeiramente abaixo do anterior.

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