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Portugal

Novo regime permite parcerias público-privadas mais flexíveis

tiago miranda

Especialistas em Direito Público ouvidos pelo Expresso notam que permanece a obrigação de serem feitos estudos que salvaguardem o interesse do Estado nos contratos com os privados

Pelos prejuízos que já deram ao Estado, que nem sempre acautelou os seus interesses, e pelas inevitáveis divisões políticas que suscitam, as parcerias público-privadas (PPP) andam de mãos dadas com a polémica. Voltaram à ribalta com as recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos e inflamaram a oposição, que exige explicações do Governo ao Parlamento. Afinal, a morte anunciada das PPP pode ter sido prematura.

O Expresso falou com advogados especialistas em Direito Público que, embora não concordem com todos os aspetos da nova lei, na maioria consideram que o grau de exigência nos contratos será mantido. Deixa de existir a expressão “análise custo-benefício”, como estava no decreto-lei de 2012 objeto de revisão, e os pressupostos dos contratos de parceria passam a ser fixados pelo Conselho de Ministros, que terá nas mãos a decisão. Antecipa-se uma maior flexibilidade graças a mudanças que não serão alheias às decisões do Tribunal de Contas sobre os casos do projeto de reabilitação do matadouro da Campanhã, no Porto, e do projeto de rendas acessíveis da Rua de São Lázaro, em Lisboa, que o organismo enquadrou na lei das PPP e a que não deu o visto.

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