logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo logo
star Bookmark: Tag Tag Tag Tag Tag
Portugal

O PS de António Costa está a fazer retroceder a democracia

1. Como é publicamente sabido, embora não acolhendo a posição radical do Bloco e do PCP (partidos de extrema esquerda) de proibir todas e quaisquer PPPs na nova lei de bases da saúde, António Costa propôs a esses partidos uma solução legislativa que declarava as PPPs aceitáveis só como supletivas, excepcionais e temporárias. Mas nem esta proposta minimalista foi aceite. Então, a lei acabou por nem proibir nem declarar supletivas, excepcionais e temporárias as PPPs. Mas António Costa comprometeu-se publicamente a deixar morrer estas experiências de democracia participativa — sim, porque as PPPs são uma das muitas práticas, internacionalmente bem conhecidas, de democracia participativa que têm vindo a ser ensaiadas em muitos países. Verifica-se agora que, em consequência desta orientação política do PS de António Costa, é noticiado que se estão terminando, na área da saúde, PPPs que foram um sucesso económico e de gestão, e prestaram serviços de saúde que agradaram muito aos utentes. Mais futuro Estado burocrático, à custa de maior desperdício financeiro e de menor satisfação e liberdade de escolha dos utentes: o típico resultado do socialismo burocrático de Estado centralista, que só conta derrotas históricas e contudo continua a ser hoje defendido em Portugal.

2. Como já lembrámos em artigo anterior, a Constituição Política portuguesa adopta a democracia liberal-democrática pluralista; e não uma democracia “popular” centralista. Mais precisamente, adopta a «democracia participativa» como devendo ser «aprofundada» pelo Estado de Direito Democrático («aprofundamento» é o termo constitucional). Recorde-se novamente o que diz o art. 2.º da Constituição: «A República Portuguesa é um Estado de Direito Democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa». E recorde-se ainda que o inciso «realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa» foi introduzido na Constituição pela revisão constitucional de 1982, com a aprovação do PS, PSD e CDS e a oposição do PCP e da UDP (antepassada do Bloco) — substituindo a expressão original do texto, que propunha outro objectivo: a «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».

Mais recentemente, por negociações interpartidárias entre Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, e António Vitorino, em representação do Governo do PS de Guterres, deu-se um passo ainda maior para a democratização da democracia portuguesa, na revisão constitucional de 1997, com a adopção do «princípio da subsidiariedade do Estado» (art. 6.º da Constituição).

3. A avaliar pela escassez de debate público sobre esta fundamental questão democrática, entre nós (ao contrário do que acontece em outros países europeus), é de presumir que muitos portugueses não tenhamos bem presente a nossa doutrina constitucional da democracia participativa — que, como vimos, é obrigação do Estado promover. Tal falha de conhecimento político na opinião pública é sem dúvida culpa maior dos partidos democráticos que aprovaram as referidas revisões constitucionais; mas também de muitas outras instâncias, económicas, sociais, científicas, universitárias e culturais da nossa Sociedade Civil, incluindo a comunicação social, que não confrontam os partidos e as ideologias centralistas de esquerda que nos têm governado com a doutrina constitucional; nem debatem a questão actual da «democratização da democracia».

4. Em brevíssimo resumo, diremos aqui que (embora se possam alegar precedentes porque a questão da democracia é muito antiga), foi desde as últimas décadas do século XX que a ideia da democracia participativa entrou expressamente nos debates e em várias experiências ensaiadas nos países democraticamente avançados. Se alguém for ao Google e procurar por esta expressão, democracia participativa, em inglês, em alemão, em francês, em italiano, em espanhol e inclusive em português, encontrará uma abundantíssima informação sobre a literatura e sobre as experiências já efectivas em muitos países. Mais, ainda: entre nós, há várias instituições e experiências práticas que se integram na ideia da democracia participativa. O que não há, ou quase não há, é debate e reflexão pública sobre a questão doutrinária subjacente — mesmo depois de o legislador constitucional de 1982, ao introduzir a sua consagração no texto constitucional, ter demonstrado conhecer e valorizar essa doutrina; e a ter reforçado, em 1997, com o princípio da subsidiariedade do Estado.

5. Ora, é precisamente esta falta de debate público (desde logo partidário, mas também da Sociedade Civil) que permite que iniciativas partidárias socialistas que fazem retroceder a nossa democracia constitucional pluralista e participativa — propostas como a da ilegalização das PPPs — possam ser defendidas e até votadas no Parlamento sem qualquer alarme democrático. E pior ainda, alegadamente em nome da democracia.

E não, nem sequer é verdade que a ideia do socialismo seja de raiz centralista e estatista. Dos mais importantes contributos doutrinários e movimentos do socialismo anterior a Marx era de inclinação anarquista. Marx ocupou-se largamente em combater o socialismo de Proudhon, e de outros, que apelidou de socialismo utópico, a que contrapunha o seu socialismo, que classificou de científico, propondo uma ditadura de classe para o implementar, em vez de formas participativas de base precisamente opostas aos poderes de Estado, considerados poderes irreformáveis. Hoje, ninguém dá razão a Marx, na questão da democracia. Aliás, os ideais de socialismo descentralizado sobreviveram sempre, até no campo comunista, por exemplo com o socialismo jugoslavo. No Ocidente, o afastamento crescente das teses marxistas da ditadura do proletariado e das pseudo-democracias populares, por parte dos (não por acaso) chamados partidos do socialismo “democrático”, é uma facto indesmentível. Com a duvidosa excepção ibérica, sempre a última região do Ocidente a caminhar para a democracia.

5. Perante a referida omissão dos nossos partidos democráticos sobre a permanente e essencial questão da democratização da democracia, os nossos actuais partidos socialistas são muito mais facilmente todos centralistas e jacobinos; defendem dogmaticamente a iniciativa do Estado em sectores principais para o exercício de uma hegemonia cultural e político-administrativa, a que dão quanto possível um estatuto de monopólio perante a iniciativa privada concorrente (por exemplo na educação, na saúde e na acção social). Sem uma crítica severa e persistente da oposição. Entre nós, vem dos próprios órgãos de governo político uma constante campanha “socialista” em favor do que é «público» (no sentido de iniciativa do Estado) e em desfavor do que é “privado” (no sentido de iniciativa dos cidadãos). Invertendo a questão constitucional: porque o Estado tem por função apenas servir e garantir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

6. Por estes dias do consulado de António Costa, uma boa parte da nossa opinião pública já anda alarmada com a hipótese de uma maioria eleitoral de dois terços dos partidos da “geringonça”. António Costa já declarou publicamente que seria boa ideia uma revisão constitucional na próxima legislatura. Considerando a guinada política para extrema esquerda que ele inaugurou no PS, e o facto dessa provável maioria de dois terços ser portanto de esquerda toda ela jacobina, é certo que ela só poderá ser para uma revisão constitucional de orientação democrática anti-liberal contrária à da actual Constituição — talvez para “uma forma velada e subtil de ditadura”.

7. Claro que se levanta aqui uma responsabilidade histórica para os nossos partidos do centro democrático: se os seus líderes actuais deixarem reduzir eleitoralmente os seus partidos a um terço ou ainda menos, vão ficar culpabilizados por uma derrota da democracia portuguesa pluralista e participativa; e restar-lhes-á, perante o passado democrático desses partidos, uma vergonha histórica. Mas, nesse caso, o PS de António Costa não vai infligir uma derrota menor ao PS — que, desde que Mário Soares, em 1978, preferiu uma aliança com o CDS do que com o PCP e a UDP (antepassada do Bloco de Esquerda) para continuar a dirigir o Governo na primeira legislatura constitucional. Foi portanto Mário Soares, nessa altura e confirmando sempre depois, que ergueu o tal muro que António Costa diz que separou o PS da extrema esquerda na governação política. Porque só o muro com o PS foi derrubado, uma vez que não consta que o muro entre os partidos de extrema esquerda e os partidos democráticos do centro tenha sido derrubado por António Costa.

8. Não, não é a maioria absoluta do PS que determina esta derrota da democracia pluralista e participativa constitucional, se sobrevier uma maioria de dois terços dos partidos socialistas autoritários. O PS já teve anteriormente uma maioria absoluta; e nem por isso houve uma maioria de dois terços de uma “esquerda sem muro”. Se é que ainda existe o PS de Mário Soares e dos demais líderes que lhe sucederam e fizeram as revisões constitucionais que nos trouxeram até à democracia pluralista e participativa, que hoje está na Constituição, é de imaginar como esse PS não andará humilhadamente preocupado.

All rights and copyright belongs to author:
Themes
ICO