Angola
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AN quer responsabilização dos gestores por falta de prestação de contas

A Assembleia Nacional (AN) recomendou, ao Executivo, a melhorar os mecanismos de responsabilização dos gestores públicos pelo incumprimento e atraso na prestação de contas.

A recomendação vem expressa na Conta Geral do Estado (CGE) referente ao ano fiscal de 2021, cujo Projecto de Resolução foi aprovado no hemiciclo, com 100 votos a favor (MPLA), 61 contra (UNITA) e 04 abstenções do PHA e grupo parlamentar Misto PRS/FNLA.

O documento foi apresentado no Plenário pela ministra das Finanças, Vera Daves.

Ao Executivo o Parlamento recomendou a continuar com as diligências no sentido das missões diplomáticas consulares, governos provinciais e administrações municipais prestarem contas nos prazos estabelecidos por lei.

A Assembleia Nacional quer também que o Executivo preste maior atenção às recomendações do Tribunal de Contas (TC), com realce aos exercícios anteriores, de modo a garantir o seu cumprimento global.

Os legisladores recomendaram ao Governo a garantir verbas para a conclusão dos projectos, no âmbito dos Programas de Investimentos Públicos (PIP) e do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).

Recomendaram ainda ao Governo a aprimorar as políticas monetárias implementadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA), de modo a conter os níveis de inflação, com foco nos objectivos anuais estabelecidos, para garantir a estabilidade da moeda nacional e devolver o poder de compra às populações.

A par disso, os deputados recomendaram a melhoria da qualidade da despesa dos programas de reforma e modernização da justiça e do reforço do combate ao crime económico e financeiro e à corrupção.

De igual modo, os parlamentares defenderam o asseguramento das verbas destinadas ao apoio às comunidades angolanas no estrangeiro, para a continuidade do processo de registo civil, emissão e atribuição do Bilhete de Identidade (BI) e do Passaporte.