Angola
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Proposta sobre Estatuto dos Antigos Presidentes aprovada na generalidade

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Antigos Presidentes da República.

Apreciado durante a 7ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura, o documento teve 175 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O mesmo possui 14 artigos e cinco capítulos, com destaque, entre outros, para o âmbito de aplicação, no qual se propõe que a lei seja aplicável aos antigos Presidentes da República e aos ex-vice, ficando excluídos os que tenham sido destituídos do cargo, bem como os que tenham renunciado ao mandato.

Reserva direitos, imunidades, normas sobre impedimentos, sigilo e confidencialidade, cessação e suspensão de direitos.

Segundo o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, que fez o ponto de apresentação da proposta, em geral, mantém-se o espírito da lei em vigor, procurando-se conferir ao novo diploma uma melhor estruturação formal e um conjunto de soluções mais simples, que garantem melhor aplicação e maior dignificação dos seus destinatários.

A proposta contém, entre outros, os direitos de subvenção mensal vitalícia, correspondente ao salário base do Presidente da República em funções, seguro de saúde, médico pessoal, residência, viaturas protocolares, segurança, gabinete de trabalho e subsídio de fim de mandato.

Ainda hoje, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, durante a votação final global, a Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho, com 181 votos.

Trata-se de um diploma que vai permitir unificar e sistematizar as diferentes normas avulsas sobre o Direito Processual de Trabalho em Angola, visando a busca de uma melhor certeza e segurança jurídicas.

A Assembleia Nacional deu igualmente parecer favoral ao Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a alteração do Regime Fiscal da Concessão dos blocos 30, 44 e 45, localizados em águas profundas e ultra-profundas da bacia do Namibe.

Foi também aprovado, durante a plenária, o Projecto de Resolução que aprova o pedido de autorização para a Adopção Dupla Internacional dos menores Kiary André e Eduardo Suculeta.

Manifestações

Os deputados da bancada parlamentar do MPLA repudiaram os actos de desordem registados nas últimas manifestações nas províncias de Luanda, Huambo e Benguela.

Reconheceram os direitos e liberdade dos cidadãos, plasmados na Constituição, sublinhando a necessidade de os mesmos serem usufruídos com responsabilidade, dentro dos marcos da lei, tendo sempre presente o respeito pelos direitos de outrem.

Segundo Luísa Damião, uma das intervenientes no debate sobre direitos e liberdades dos cidadãos versus actos de desordem, que antecedeu o processo de votação, o MPLA, enquanto partido que promove a paz e estabilidade, defende manifestações pacíficas, ordeiras e o respeito da constituição.

Referiu que o país necessita de todos, sobretudo de cidadãos revestidos de uma cultura exemplar de tolerância e profundamente comprometidos com os valores e princípios fundamentais da independência, da paz, da unidade e reconciliação nacional e do desenvolvimento sustentável.

Corroborou com a reprovação dos actos de violência e destruição do património público e privado o deputado Benedito Daniel, que falou em representação do grupo parlamentar misto PRS/FNLA.

O encontro foi marcado, ainda, pela rejeição de um pedido de protesto da UNITA, ao passo que os pontos seis e sete, inicialmente propostos para discussão e votação na generalidade, referentes à lei orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social e sobre o Estatuto do Jornalista, foram retirados da agenda de trabalhos. VC/AL/ADR