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UE propõe novas regras tributárias para impulsionar o investimento transfronteiras e combater os abusos fiscais

A Comissão Europeia propôs hoje novas regras para tornar os procedimentos de retenção na fonte na UE mais eficientes e seguros para os investidores, os intermediários financeiros (por exemplo, os bancos) e as administrações fiscais dos Estados-Membros. Esta iniciativa — um elemento fundamental da Comunicação Uma tributação das empresas para o século XXI e o do plano de ação de 2020 para uma União dos Mercados de Capitais — promoverá uma tributação mais justa, combaterá a fraude fiscal e apoiará o investimento transfronteiras em toda a UE.

O termo «retenção na fonte» designa, por exemplo, a situação em que um investidor residente num Estado-Membro da UE está obrigado a pagar imposto sobre os juros ou os dividendos obtidos noutro Estado-Membro. É este frequentemente o caso dos investidores transfronteiras. Num tal cenário, a fim de evitar a dupla tributação, muitos Estados-Membros da UE assinaram convenções em matéria de dupla tributação, as quais permitem evitar que a mesma pessoa singular ou empresa seja tributada duas vezes. Estas convenções permitem que um investidor transfronteiras apresente um pedido de reembolso do imposto pago em excesso noutro Estado-Membro.

O problema reside no facto de estes procedimentos de reembolso serem frequentemente morosos, onerosos e complexos, causando frustração aos investidores e desencorajando o investimento transfronteiras dentro da UE e do exterior na UE.

Atualmente, os procedimentos de retenção na fonte aplicados em cada Estado-Membro são muito diversos. Os investidores têm de lidar com mais de 450 formulários diferentes em toda a UE, a maioria dos quais só está disponível nas línguas nacionais.

As principais medidas hoje propostas facilitarão a vida aos investidores, aos intermediários financeiros e às autoridades fiscais nacionais:

• Um certificado de residência fiscal digital comum da UE tornará os procedimentos de isenção da retenção na fonte mais rápidos e eficientes. Por exemplo, os investidores com uma carteira diversificada na UE necessitarão apenas de um certificado de residência fiscal digital para reclamar vários reembolsos durante o mesmo ano civil. O certificado de residência fiscal digital deve ser emitido no prazo de um dia útil após a apresentação do pedido. Atualmente, a maioria dos Estados-Membros continua a recorrer a procedimentos em suporte papel.

• Dois procedimentos acelerados que complementam o atual procedimento normal de reembolso: um procedimento de «isenção ou redução na fonte» e um sistema de «reembolso rápido», que tornarão o processo de isenção ou redução mais rápido e mais harmonizado em toda a UE. Os Estados-Membros poderão escolher qual deles utilizar ou combinar os dois.
o No âmbito do procedimento de «isenção ou redução na fonte», a taxa de imposto aplicada no momento do pagamento de dividendos ou juros baseia-se diretamente nas regras aplicáveis das disposições da convenção em matéria de dupla tributação.
o No quadro do procedimento de «reembolso rápido», o pagamento inicial é efetuado tendo em conta a taxa de retenção na fonte do Estado-Membro em que os dividendos ou os juros são pagos, mas o reembolso dos impostos pagos em excesso é concedido no prazo de 50 dias a contar da data do pagamento.

• Uma obrigação de declaração normalizada proporcionará às administrações fiscais nacionais os instrumentos necessários para verificar a elegibilidade para a taxa reduzida e detetar possíveis abusos. Os intermediários financeiros certificados terão de declarar o pagamento de dividendos ou de juros à administração fiscal competente para que esta possa rastrear a transação. Em especial, os grandes intermediários financeiros da UE serão obrigados a inscrever-se num registo nacional de intermediários financeiros certificados. Este registo estará igualmente aberto, numa base voluntária, aos intermediários financeiros de países terceiros e aos intermediários financeiros da UE de menor dimensão. Os contribuintes que investem na UE através de intermediários financeiros certificados beneficiarão de procedimentos acelerados de retenção na fonte e evitarão a dupla tributação dos pagamentos de dividendos. Quanto maior for o número de intermediários financeiros inscritos no registo, mais fácil será para as autoridades fiscais tratar os pedidos de reembolso, independentemente do procedimento utilizado.

Estima-se que estes procedimentos normalizados permitam aos investidores poupar cerca de 5,17 mil milhões de euros por ano.