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Comissão reconhece dano da ditadura à Panair; entenda

A história da ditadura militar do país (1964 a 1985) não é feita apenas de empresas, muitas, que apoiaram o golpe e até financiaram a existência de dependências onde perseguidos políticos foram presos, torturados e mortos. Ontem, a Comissão de Anistia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu a perseguição política do regime militar à Panair do Brasil, uma companhia aérea nacional que funcionou durante 35 anos, até ser fechada pelos militares em 1965, um ano após o golpe, por um decreto.

A comissão julgou o pedido de anistia a Celso Rocha Miranda, um dos fundadores da Panair, aprovado por unanimidade com os nove votos dos conselheiros. Celso foi perseguido por não aderir ao golpe, não apoiar financeiramente os militares e ser um entusiasta da candidatura de Juscelino Kubitschek na sucessão de João Goulart, então presidente da República quando as Forças Armadas tomaram o poder. As eleições diretas foram suspensas.

A Panair era uma empresa bem sucedida, saudável financeiramente e com cerca de 5 mil funcionários quando foi fechada. O grupo contava com outras empresas, como a TV Excelsior. O argumento usado para seu fechamento foi sonegação fiscal, nunca comprovado. Relatora do caso, a conselheira Wanda de Oliveira concluiu, com base em documentos oficiais, que a falência da empresa determinada pelo governo foi uma manobra que envolveu os militares, servidores da Receita e até o Judiciário da época.

O pedido de anistia de Celso, apresentado em 2014, foi jugado no governo Bolsonaro, em outubro de 2021, pela composição da Comissão de Anistia da época. Foi negado por 8 x 1. Muitos militares compunham o colegiado. A decisão foi confirmada pela então ministra dos Direitos Humanos e da Mulher, Damares Alves.

A Comissão Nacional da Verdade, no governo de Dilma Rousseff, reconheceu que a Panair foi fechada pela ditadura por um ato de perseguição política. "Esse é um caso exemplar e um voto da relatora (Wanda de Oliveira) a altura de um caso emblemático e simbólico. Demonstra muito bem que empresários também foram perseguidos pelo regime, e implicações que envolvem a conivência da Justiça com o regime da repressão", disse a professora Eneá Stutz, presidente da comissão.

A relatora reconheceu a perseguição. No pedido, o filho de Celso, Rodolfo da Rocha Miranda, não pediu indenização pecuniária, a que seu pai teria direito, como uma prestação única de, no máximo, R$ 100 mil. Rodolfo fez um pequeno discurso e se emocionou.

"É uma história que atinge não só nossa família ou do sócio, mas também da família Panair, mais de 5 mil naquela época. Me emociona muito essa decisão", disse. No final, a presidente da comissão fez o pedido de desculpas oficiais pela perseguição do Estado à empresa com os aplausos de todos conselheiros, que ficaram de pé.

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