Justiça barra criação de escolas cívico-militares na rede estadual de SP

247 - A 14.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou a suspensão da instalação das escolas cívico-militares na rede estadual paulista, após ação do Sindicato dos professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeosp). De acordo com o Judiciário, existe risco iminente de prejuízo a crianças por causa da violação de preceitos constitucionais da educação no país, como respeito à liberdade e o apreço à tolerância, que seriam violados pelo Programa Escola Cívico-Militar (Pecim). O juiz José Eduardo Cordeiro Rocha citou "caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares". 

O PECIM é um programa do governo Jair Bolsonaro e seria adotado na Escola Estadual Professora Noêmia Bueno do Valle, em São José do Rio Preto, com o apoio do ex-comandante da PM da região, o coronel Fábio Cândido, pré-candidato a deputado estadual e aliado de Tarcísio Freitas (Republicanos), o candidato de Bolsonaro ao governo paulista. As informações foram publicadas nesta sexta-feira (10) em matéria do jornal O Estado S.Paulo. 

De acordo com o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, o decreto tirou a competência do legislativo federal para legislar sobre princípios e diretrizes educacionais. Seria inconstitucional a iniciativa do governo. "Além disso, sob aspecto material, o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares, amparado em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF)", disse.

"A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do ensino público", acrescentou. 

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