Portugal

ACT levantou 144 autos por infrações laborais em Odemira em 2021

Ana Mendes Godinho deu estes dados na Assembleia da República, em resposta à coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, que defendeu que é preciso "travar o aumento das estufas" e, por outro lado, "melhorar a lei" de combate ao trabalho forçado aprovada em 2016 e ter "mais fiscalização" nesta matéria.

Durante o debate sobre política geral com o primeiro-ministro, a coordenadora do BE alegou que PS, PSD e CDS-PP concordaram com a "produção intensiva" em Odemira e "fecharam os olhos tanto aos problemas ambientais como aos problemas de direitos humanos" naquele concelho do distrito de Beja.

A resposta a Catarina Martins coube à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que referiu que "no caso de Odemira a ACT realizou 122 visitas só em 2021 a 92 empresas, incluindo toda a cadeia de contratação", acrescentando que "foram levantados 144 autos por infrações laborais e estas intervenções abrangeram 4318 trabalhadores".

Segundo a ministra, no setor da Agricultura "nos últimos anos a ACT realizou cerca de 3600 visitas a explorações agrícolas e levantou autos de contraordenação relativamente a 4800 infrações com um valor global de coimas de dois milhões de euros".

"Temos de procurar encontrar formas eficazes de dissuasão e de responsabilização de toda a cadeia de contratação, é isso que temos feito", considerou Ana Mendes Godinho.

A coordenadora e deputada do BE criticou o Governo por permitir que as estufas possam "crescer sem avaliação de impacto ambiental" e pela resolução de 2019 que veio "legalizar que as pessoas estivessem em contentores".

Citando a socialista Helena Roseta, Catarina Martins responsabilizou o Governo pela "institucionalização de uma espécie de campo de refugiados para trabalhadores agrícolas estrangeiros no Alentejo", através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019.

A ministra do Trabalho apontou como "uma prioridade e uma grande preocupação" de todo o Governo "procurar encontrar formas de integração e o tratamento com dignidade dos trabalhadores, independentemente da nacionalidade".

"Uma das primeiras missões que assumi como ministra do Trabalho foi criar um mecanismo excecional para que todos os trabalhadores estrangeiros em Portugal tivessem acesso ao sistema de proteção de Segurança Social com o chamado n.º de identificação de Segurança Social na hora", destacou.

De acordo com Ana Mendes Godinho, "já houve 140 mil trabalhadores que foram abrangidos por este mecanismo criado no início de 2020, que sem este mecanismo que foi excecionalmente criado estariam fora do sistema".

"Temos de ser um país que sabe acolher, integrar e tratar de forma igual todas as pessoas que cá estamos, porque precisamos destes imigrantes", afirmou.

Relativamente à expansão das estufas, a ministra contrapôs que o Governo limitou a área permitida "a 40% do total do Perímetro de Rega do Mira e não a 80%".

"Não é tratar por igual quando na agricultura se legaliza contentores e na pesca se cria uma nova categoria que permite que estejam nos barcos sem ter cédula. Portanto, o que nós estamos a criar na lei são categorias diferentes, em que os trabalhadores migrantes são maltratados. E há quem esteja a ganhar muito dinheiro com isso", retorquiu a coordenadora do BE.

No final deste debate, Catarina Martins introduziu o tema do conflito israelo-palestiniano, contestando a posição assumida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros face aos acontecimentos mais recentes, que no seu entender "põe Portugal ao lado de quem apoia o regime de 'apartheid' e de genocídio de Israel", mas não obteve resposta do Governo.

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