Portugal

Governo quer penalizar abuso de contratos a termo na função pública

O Governo está a estudar a possibilidade de aplicar a toda a função pública a nova taxa para penalizar a utilização excessiva de contratos a termo. A intenção foi avançada por fonte oficial do Ministério do Trabalho nesta segunda-feira, no mesmo dia em que o Conselho de Ministros extraordinário aprovou a proposta de lei que altera o Código do Trabalho e o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, concretizando o acordo alcançado na concertação social na semana passada.

“O nosso compromisso é que [a contribuição adicional por rotatividade excessiva] seja aplicada a todos os empregadores, incluindo ao sector empresarial do Estado. Quanto à Administração Pública, estamos a avaliar”, adiantou fonte oficial.

A nova contribuição só começará a ser paga em 2020, mas a ideia é que ela se aplique a todas as entidades empregadoras - independentemente da sua natureza - que tenham uma proporção de contratos a termo superior à que for apurada para o sector de actividade onde se inserem. Isso inclui o sector privado, as empresas públicas e os organismos da administração pública.

A taxa será progressiva e o desenho final será definido num decreto regulamentar. O Governo está neste momento a trabalhar num cenário de quatro escalões, que terão em tendo em conta a diferença entre o peso anual da contratação a termo da entidade empregadora e a média sectorial, tendo como limite máximo 2%.

Todos os sectores serão chamados a pagar, mas o apuramento feito para cada empresa excluirá determinadas situações. É o caso da contratação a termo para substituir trabalhadores em licença parental ou de baixa por doença por mais de 30 dias, assim como os contratos de muito curta duração.

Nesta segunda-feira, o Governo esclareceu que também não serão contabilizados os contratos que a empresa não pode transformar em contratos sem termo. É o que acontece por exemplo na agricultura com os contratos associados a vistos de permanência em Portugal por um determinado período.

No sector público também serão tidas em conta as especificidades inerentes a cada actividade. É o caso dos militares, que são admitidos apenas a contrato, ou dos professores do ensino superior, que só entram no quadro depois de prestarem determinadas provas.

Além de criar o enquadramento legal que permitirá ao Governo criar a nova taxa de rotatividade - que irá substituir a diferenciação da Taxa Social Única -, a proposta de lei aprovada nesta segunda-feira pelo executivo prevê outras medidas para reduzir o elevado peso da contratação a termo no mercado de trabalho em Portugal.

Entre elas está a redução do limite máximo dos contratos a prazo de três para dois anos, a proibição da celebração destes contratos com jovens e desempregados de longa duração e  o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para estes trabalhadores.

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