Portugal

O Governo deve acolher a proposta dos juízes contra a corrupção

Desenganem-se os que defendem a criminalização do enriquecimento ilícito como a fórmula milagrosa para travar a corrupção. Por duas vezes o Tribunal Constitucional chumbou propostas de lei sobre este tema e, por razões facilmente compreensíveis, chumbará todas as que vierem, entretanto, a nascer. E aqui, ao contrário da polémica tese dos prazos de prescrição de casos de corrupção, não é preciso ser constitucionalista para se reconhecer que a criminalização do enriquecimento ilícito põe em causa os princípios da presunção da inocência e do ónus da prova. Caso para cruzar os braços e dar a luta como perdida? Nada disso, pelo contrário.

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