Portugal

Portugal sem grandes avanços na prevenção da corrupção no Parlamento e nos tribunais

Portugal não registou grandes avanços na prevenção da corrupção dos seus parlamentares e magistrados, e nos últimos cinco anos apenas cumpriu satisfatoriamente três das quinze recomendações apresentadas ao país pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO, na sigla em inglês) do Conselho da Europa.

Essa é a principal conclusão do segundo relatório intercalar de conformidade divulgado esta segunda-feira por aquele organismo, que avaliou as medidas tomadas pelas autoridades nacionais para prevenir e combater a corrupção em relação a deputados, juízes e procuradores.

O resultado não pode ser considerado positivo, mas ainda assim os relatores dão conta de “melhorias ligeiras” no cumprimento das suas recomendações, formuladas em 2015 no âmbito do Quarto Ciclo de Avaliação sobre Portugal pelo directório do Estado de direito do Conselho da Europa, a a maior organização de direitos humanos do continente, com 47 países associados.

O desempenho nacional deixou de ser considerado “globalmente insatisfatório”, como na primeira revisão intercalar de Março de 2018. Desta vez, foram identificados “pequenos progressos” que são suficientes para que o país escape à aplicação do artigo 32.º do regulamento interno que diz respeito aos membros incumpridores, mas não chegam para evitar uma nova “inspecção” depois de Março de 2022.

Das 15 recomendações que o GRECO deixou a Portugal para tornar mais eficiente o combate a corrupção dos membros eleitos da Assembleia da República, dos juízes e dos representantes do Ministério Público, três foram desenvolvidas “satisfatoriamente”, sete foram “parcialmente implementadas” e cinco ainda não foram concretizadas, aponta o segundo relatório intercalar, que foi aprovado na reunião plenária do GRECO de Março e divulgado esta segunda-feira.

É na vertente parlamentar que as expectativas do GRECO saem mais goradas. Até agora, nenhuma das cinco recomendações que constavam na avaliação original foi totalmente implementada. E em dois casos, os relatores entendem que o país continua a falhar: no acesso às várias fases do processo legislativo, e na fiscalização e controlo das declarações de património e conflitos de interesses dos deputados.

Em 2015, o GRECO tinha recomendado que fossem “tomadas medidas para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos no Regimento para as várias fases do processo legislativo” e “garantida a igualdade de acesso de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, às várias fases do processo legislativo”.

Segundo os relatores, Portugal deu conta da aprovação, em Agosto de 2020, de um novo Regimento da Assembleia da República e apresentou “muitos exemplos de iniciativas legislativas recentes que foram desenvolvidas com a participação de um vasto leque de partes interessadas”. Porém, uma vez que uma vez que não puderam ainda analisar as “disposições relevantes” no novo Regimento, acabaram por considerar que a recomendação continua por implementar. 

Em relação à recomendação de que as declarações de património dos deputados sejam “submetidas a controlos frequentes e substantivos dentro de um prazo razoável”, e que um órgão de fiscalização independente seja dotado de “recursos adequados”, o GRECO tomou nota dos “progressos realizados”, nomeadamente com a adopção de “legislação pertinente” para a criação da Entidade para a Transparência. No entanto, observa que “este órgão ainda não funciona” por não dispôr de “instalações relevantes”, e que as suas competências “não abordam a questão dos controlos frequentes e substantivos dentro de um prazo razoável da declaração única de rendimentos, património e interesses dos deputados”.

Já no que diz respeito à adopção de “princípios e normas de conduta claras, aplicáveis e de acesso público para os deputados, providos e um mecanismo de fiscalização eficiente”, para a sua interacção com terceiros, aceitação de ofertas, hospitalidade e outros benefícios e vantagens, os relatores entenderam que a aprovação de um Código de Conduta e a promulgação de diversos diplomas no âmbito do chamado “pacote da transparência”, veio preencher várias das lacunas que tinham sido identificadas no relatório de 2018 — mas não todas. E em particular, chama a atenção para o facto de “nem o Código nem o Estatuto dos Deputados estabelecerem sanções para actos indevidos, o que põe em dúvida a eficácia do mecanismo de fiscalização”. Assim, esta recomendação é dada como apenas parcialmente implementada.

Das seis recomendações dirigidas à magistratura, só uma foi totalmente satisfeita. Os relatores elogiam a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o estabelecimento do novo quadro jurídico para a afectação de juízes e processos, “que é agora consistente e sustentado por critérios destinados a salvaguardar a sua independência”. Mas isso não quer dizer que não apontem falhas ao estatuto, que, como criticam, “não equivale a um código de conduta claro e aplicável aos juízes, abrangendo questões tais como ofertas e conflitos de interesses”.

O relatório intercalar dá como “não implementada” a recomendação para o reforço do papel dos Conselhos Superiores e para a publicação atempada de “inovações sobre os resultados dos processos disciplinares” nesses órgãos que devem garantir a independência do poder judicial. Lembrando que “a composição do Conselho Superior da Magistratura em Portugal fica aquém dos padrões europeus”, os relatores lamentam a “ausência de medidas concretas” e reiteram o seu “apelo às autoridades para que implementem integralmente a recomendação”.

Finalmente, das três recomendações que foram feitas para melhorar o funcionamento do Ministério Público, uma foi totalmente posta em prática, outra apenas parcialmente concretizada e outra ainda está por executar. O relatório classifica a revisão do Estatuto do Ministério Público como “um passo positivo”, bem como a criação de um código de conduta profissional. Mas segundo os relatos, este “precisa de ser reforçado a fim de facultar normas claras, aplicáveis e de acesso público, e de apoiar a avaliação dos procuradores”.

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