Portugal

Presidente angolano nomeia quatro novos juízes para Tribunal de Contas

A nota refere que as nomeações foram feitas com base em proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O chefe de Estado angolano nomeou para juízes do Tribunal de Contas Fausto Tavarez de Carvalho Simões, Manuel José Domingos, Olinda Maria França e Arlete Maria Bolonhês da Conceição.

O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalização da atividade financeira do Estado e outras entidades públicas, devendo emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, sempre que solicitada pela Assembleia Nacional, e fiscalizar preventivamente a legalidade dos contratos geradores de despesa ou que representem responsabilidade financeira do Estado, entre outras matérias.

Os juízes, presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas, de acordo com a legislação em vigor, só podem cumprir um mandato, único, de sete anos.

O presidente, o vice-presidente e os demais juízes conselheiros são nomeados pelo Presidente da República, de entre magistrados e não magistrados, para um mandato único de sete anos.

Anualmente é elaborado um relatório de atividade do Tribunal de Contas que é apresentado à Assembleia Nacional e remetido aos demais órgãos de soberania.

O Tribunal de Contas é atualmente presidido pela juíza Exalgina Gamboa.

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