Portugal

Presidente da República promulga alterações do Governo a apoios sociais e realça "cabimento orçamental"

Em causa está um decreto-lei que regulamenta e altera a condição de recursos para acesso ao apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade dos trabalhadores.
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira alterações do Governo ao acesso a apoios sociais, realçando que ao alargar as medidas recentemente aprovadas no parlamento se reconhece "a sua importância também social e o seu cabimento orçamental".

Em causa está um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 8 de abril que regulamenta e altera a condição de recursos para acesso ao apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade dos trabalhadores.

"O Presidente da República sublinha o significado social das medidas constantes deste diploma, assim como o facto de ele salvaguardar, alargando-as, as medidas aprovadas pela Assembleia da República através da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, deste modo reconhecendo a sua importância também social e o seu cabimento orçamental, quer na aplicação do anterior regime, quer para o futuro, incluindo no que possa ser mais abrangente e mais vantajoso para os beneficiários", lê-se numa nota divulgada.

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