Portugal

“Se Caixa de Previdência não apoiar advogados, Parlamento pode fazê-lo”

Numa altura em que há advogados e solicitadores a temer não conseguirem pagar as contribuições para a sua caixa de previdência, por terem visto a sua actividade muito reduzida por via da pandemia, vários partidos vão apresentar no Parlamento propostas para resolver este problema, e também para o Governo estender a este grupo o apoio já disponibilizado para os restantes profissionais independentes na mesma situação.

A direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores viu esta terça-feira a própria classe apresentar-lhe um cartão vermelho: as propostas que apresentou para apoiar os beneficiários nesta altura foram chumbadas quase por unanimidade pelos membros do seu próprio conselho geral, que as consideraram insuficientes. A ideia era permitir a advogados e solicitadores adiarem o pagamento das contribuições até ao Verão. Grande parte deles encontra-se num escalão que os obriga a desembolsarem 250 euros mensais, montante que, porém, serve sobretudo para fins de reforma, e não para resolver situações da vida activa como o desemprego, a doença ou a falta de trabalho.

O presidente da Caixa de Previdência, Carlos Pinto de Abreu, explica que o parecer negativo do seu conselho de fiscalização o inibiu de apresentar uma segunda proposta que passava por reduzir temporariamente os escalões em que estão colocados estes profissionais – levando a que, por exemplo, os que pagam agora 250 euros vissem essa contribuição baixar para metade. Apesar de o parecer deste órgão não ser vinculativo, a direcção da Caixa optou por não o contrariar.

A posição de Carlos Pinto de Abreu e dos restantes responsáveis por este sistema privado de segurança social tem merecido fortes críticas quer do próprio bastonário dos advogados quer dos titulares de outros cargos da Ordem. E o bastonário dos solicitadores, José Carlos Resende, também se mostra desagradado: “Não é tempo de estar a contar notas. Tenho colegas a queixarem-se de não terem que comer por falta de trabalho e já vi alguns deles a chorarem, aflitos, por estarem em casa sem fazer nada e com as contas por pagar”. Para este bastonário, a Caixa de Previdência tem de dar um sinal claro aos beneficiários que numa situação como aquela que se vive está presente para os ajudar. “Se não é muito mau”, observa.

Caso isso não suceda, admite, esta instituição pode vir a ser ultrapassada pelos acontecimentos: “Se a Caixa de Previdência não apoiar solicitadores e advogados pode ser Parlamento a fazê-lo”, uma vez que partidos como o PCP, o CDS e o PAN já apresentaram propostas para estes profissionais serem temporariamente dispensados das suas contribuições. A intervenção do Governo neste capítulo já foi pedida quer por José Carlos Resende quer pelo bastonário dos advogados, Menezes Leitão.

A extensão aos advogados e solicitadores dos apoios concedidos aos restantes profissionais independentes que viram a sua actividade baixar drasticamente por via da pandemia faz também parte de algumas das propostas parlamentares. Trata-se de uma questão que a Provedoria de Justiça já instou o Governo a resolver. Questionados pelo PÚBLICO, nem o Ministério da Segurança Social nem o da Justiça disseram se tencionam cumprir essa recomendação.

“A classe não tem capacidade de resistência a uma situação destas sem o apoio do Governo”, resume o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano. “O primeiro-ministro fala de uma luz ao fundo do túnel, mas para nós não há luz nenhuma”. 

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