Portugal

UTAO. Reforço na dotação do SNS não evita risco de futuras injeções de capital

Para a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) o anunciado reforço no orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não elimina os riscos de o Governo ter que fazer, como tem vindo a acontecer no passado, injeções de capital para garantir o funcionamento das unidades e o pagamento aos fornecedores.

Mais, no relatório de ‘Apreciação final da Proposta de Orçamento do Estado para 2020’, a UTAO desmonta a estratégia do Governo em relação à suposta mudança que está a ser feita ao nível dos recursos para a saúde pública, eleita como prioridade para a legislatura. Para os técnicos da UTAO “não parece haver razão para se falar numa medida de política nova para o SNS”. E é criticado o facto do SNS estar dependente do poder político, quando devia ser dada verdadeira autonomia (e exigida a correspondente responsabilização) aos conselhos de administração das unidades de saúde EPE. O SNS tem sofrido, apontam os técnicos um “mundo de erros de gestão”.

Em 2020, o valor orçamentado como transferência corrente para o SNS é 9956 milhões de euros, valor superior ao aprovado no Orçamento do Estado (OE) de 2019, em 942 milhões de euros, e à execução provisória de 2019, em 566 milhões de euros. Porém, indica a UTAO, “tendo em conta o conjunto das transferências correntes e das dotações de capital, o montante previsto para 2020 (9956 milhões de euros) situa-se, ainda assim, 121 milhões de euros abaixo da execução provisória conjunta das transferências correntes e dotações de capital em 2019”.

Ou seja, embora “o reforço na dotação efetiva poderá permitir uma gestão operacional menos restritiva”, o aumento da transferência corrente para o SNS “não representa, só por si, um acréscimo dos recursos financeiros totais para o SNS, podendo não libertar tesouraria suficiente para liquidar pagamentos em atraso”. Por estas razões, a UTAO sinaliza o risco de serem necessárias novas injeções de capital antes de 2020 terminar.

Ao longo de 2018 e de 2019, foram efetuadas alterações orçamentais (da competência do Governo) para o reforço do capital dos hospitais e centros hospitalares EPE, “de forma a garantir a solvabilidade destas entidades”, adianta a UTAO e acrescenta “as transferências correntes para o SNS também foram reforçadas”.

No caso das dotações de capital (que são despesa com ativos financeiros) têm sido necessárias para recapitalizar os hospitais e centros hospitalares e, assim, amortizar, de forma parcial, a dívida acumulada no passado.

Como as transferências do Estado não chegavam para pagar a despesa efetiva, entre 2014 e 2018, registou-se a acumulação de 2311 milhões de euros de resultados operacionais negativos e na acumulação de dívida a fornecedores no montante de 3360 milhões de euros.

Além disso, a UTAO faz notar que o excesso da dotação inicial sobre a execução final na receita de transferências correntes não é uma novidade. “Em 2019, a dotação inicial também superou a execução do ano anterior, em 255 milhões de euros. Embora seja também verdade que “nos anos 2017 e de 2018 sucedeu o contrário (desvios de 80 milhões de euros e de 173 milhões de euros, respetivamente)”.

Isto leva a UTAO a concluir que “na presença de evidência mista sobre o excesso de despesa das transferências atribuídas inicialmente num ano face às consumidas no anterior, não parece haver razão para se falar numa medida de política nova para o SNS”. Para isso, “seria necessário obter informação sobre uma real mudança no terreno de jogo da gestão financeira do SNS para se alterar esta conclusão, e o Ministério das Finanças não providenciou tal evidência”.

Portanto, “o reforço do financiamento para a despesa efetiva do programa orçamental da Saúde e, em particular, do SNS não satisfaz os critérios necessários para ser classificado como uma medida com impacto orçamental correspondente a uma mudança de orientação política”.

Além disso, os técnicos frisam que “é evidente para observadores externos que os estrangulamentos na gestão da generalidade das unidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS não se resume à insuficiência de dotações”. E apontam o “mundo de erros de gestão” num sistema “que é demasiado grande e complexo para concentrar no poder político tantos atos de gestão que deveriam estar descentralizados, com responsabilização pelos resultados, nos conselhos de administração”.