Portugal

Vigilância informática a estrangeiros é inconstitucional na Alemanha

De acordo com os magistrados, o BND "tem de respeitar os direitos fundamentais" mesmo quando os dados são eventualmente recolhidos no estrangeiro.

O Tribunal Constitucional considera que o quadro legal atual "viola o direito fundamental sobre a privacidade das telecomunicações", assim como a "liberdade de imprensa", valores garantidos pela Constituição da Alemanha.

A sentença frisa que as práticas de vigilância fora do território alemão infringem a Constituição referindo que os direitos de privacidade no uso das comunicações assim como a liberdade de imprensa têm de ser respeitados no futuro.

A legislação atual data de 2017 e autoriza o BND a vigiar o trânsito de informações e de dados "em grande escala" mesmo quando não existem suspeitas concretas e, apesar de os cidadãos alemães estarem protegidos - contra este tipo de vigilância - é legal intercetar comunicações de estrangeiros fora da Alemanha.   

A organização Repórteres sem Fronteiras, juntamente com outras organizações não-governamentais, levou o caso ao Constitucional por considerar que os meios de controlo a que está submetido o BND são insuficientes e que existem "vazios legais" que podem prejudicar a atividade jornalística.

Pouco antes de se conhecer a sentença, Christian Mihr, da organização Repórteres sem Fronteiras, expressou, em declarações à emissora de rádio RBB, esperança de que uma decisão do Constitucional pudesse contribuir para fortalecer "a proteção de fontes à escala internacional no que diz respeito às comunicações digitais".

Mihr destacava a importâncias das comunicações e advertia que as escutas podem contribuir para que "as fontes deixassem de recorrer aos jornalistas para lhes falarem de corrupção", por exemplo.

O BND e o governo alemão argumentam que não é possível renunciar às escutas porque as informações obtidas pela via da vigilância digital já foram úteis para evitar atentados contra militares alemães assim como evitaram ataques informáticos e sequestros

Em 2017, o semanário alemão Der Spiegel revelou que os serviços de informações de Berlim tinham espiado vários meios de comunicação, entre os quais a BBC, a agência Reuters e o New York Times.

A reportagem foi publicada pouco depois do fim dos trabalhos de uma comissão de investigação do Parlamento de Berlim sobre o escândalo de espionagem norte-americano aos países aliados e que contou com a colaboração do BND.

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