O Governo angolano prorrogou o período de vigência de actualização de categorias dos funcionários públicos do Regime Geral para até 31 de Junho de 2024, através do Despacho Conjunto n.º 259/22, de 26 de Janeiro.
Segundo o comunicado conjunto dos ministérios das Finanças, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, bem como da Administração do Território, esse prazo pode ser prorrogado por igual período de tempo, desde que se mantenham os respectivos pressupostos objectivos.
Sem prejuízo do previsto em números anteriores do Despacho Conjunto n.º 4994/23, de 6 de Setembro, ficam abrangidos pela medida os funcionários que constituíram o seu vínculo com a Administração Pública até 2012.
O documento a que a ANGOP teve acesso este domingo lembra que foram aprovados, por Despacho Conjunto n.º 259/22, de 26 de Janeiro, os termos de referência para a actualização de categorias do Regime Geral de Carreiras, na sequência do Memorando de Entendimento entre o Executivo angolano e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços.
Esse Despacho estabelece a sua vigência até ao primeiro semestre de 2023, mas decorrido o período de vigência previsto no acto administrativo em causa, o respectivo processo de actualização de categorias não foi concluído.
Assim, lê-se no Despacho, a prorrogação da data visa permitir a conclusão do processo de actualização.
