A lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas foi alterada pela maioria parlamentar.
Elísio Teixeira, presidente da segunda comissão especializada da Assembleia nacional que submeteu o Projeto Lei a plenária justificou tratar-se de uma alteração que se insere num processo mais amplo da reforma do sistema da justiça.
«Entendemos que alguns modelos de processamento de forma de agir do Tribunal de Contas torna-o menos eficaz daquilo que se pretende. Não se vai desestruturar o Tribunal, não se vai coartar direitos dos magistrados, nem tão pouco prejudicar direitos adquiridos, é uma lógica de alteração apenas».
Teixeira argumentou ainda que a alteração visa uniformizar os procedimentos da gestão administrativa e financeira dos tribunais, pelo que, «necessário se torna que faseadamente tendo em conta a especificidade de cada tribunal, se faça a alteração».
Para Raúl Cardoso da bancada parlamentar do MLSTP/PSD o país está perante um retrocesso naquilo que é o papel do Tribunal de Contas, afetando a sua autonomia e independência.
«A reforma não se faz com exclusão. A revisão de uma lei tem de ser feita na base do maior consenso possível. Não podemos criar leis para uma legislatura, mas sim, para que elas possam perdurar no tempo».
Ainda na sua reação, Cardoso recuou um pouco no tempo para buscar como exemplo, a Lei Interpretativa do sistema judiciário aprovada recentemente pelo parlamento «esta lei causou o maior caos jurídico do nosso país e estamos a fazer uma outra que não vai permitir a harmonia do próprio sistema judiciário».
Gabdulo Quaresma, também da bancada parlamentar do MLSTP/PSD foi mais longe ao afirmar que «adequar a lei não é retirar o poder, não é amputar as competências de uma instituição como o Tribunal de Contas. Toda essa manobra de alteração da lei pode facilitar a evolução da corrupção».
Reações que suscitaram outra intervenção do presidente da Segunda Comissão Especializada da Assembleia Nacional. «O Tribunal de Contas por si só não é um órgão de soberania. “O conjunto dos tribunais é que forma um órgão de soberania. Todos os órgãos de soberania são sindicalizados. Não se pode sindicalizar os tribunais? A independência dos tribunais deve residir sempre na liberdade para dizer a justiça aplicando o direito» – rematou Teixeira para quem a reforma é necessária.
A lei foi aprovada com 35 votos favoráveis, sendo 30 do ADI e 5 da coligação MCI/PS-PUN, 17 votos contra da bancada parlamentar do MLSTP/PSD e 2 abstenções do BASTA.
José Bouças
