A administração da RIDUX, sociedade de capital angolano que é proprietária da cervejeira Rosema, recorreu ao código civil, mais concretamente ao artigo 336 para provar que poderia realizar a Acção Directa, quando a cervejeira foi invadida na noite de 12 de julho, e sem ordem judicial.
Aliás segundo a RIDUX, muitos populares sugeriram que avançassem com este dispositivo legal, para expulsar os invasores da fábrica.
«Nós quisemos evitar um banho de sangue. Porque acho que é isso que eles estavam à procura, por razões talvez que estão ligados a alguns acontecimentos recentes que tiveram lugar em São Tomé e Príncipe», referiu Guilherme Posser da Costa.
Para melhor compreensão do que é a Acção Directa, definida no código civil, o advogado deu o exemplo de um caso de rapto. « Se veres um ladrão a raptar o seu filho, e não tendo tempo para impedir que ele fuja com a criança, a única hipótese que tens é puxar de uma arma e atingi-lo nas pernas e impedir a fuga. Isso é o que no direito civil se chama de acção directa», explicou.
O caso do assalto à cervejeira assenta com perfeição neste dispositivo legal.
«O quê que permitiria a acção directa? Tendo a cervejeira Rosema sido assaltada depois das 18 horas, por forças policiais que expulsaram da fábrica os trabalhadores que aí residiam, cometendo assim um crime de intromissão em casa alheia, e sem mandato judicial, poderíamos fazê-lo e ninguém poderia nos impedir, poderíamos fazer o uso da chamada acção directa prevista no artigo 336 do código civil», precisou.
Segundo o advogado, a RIDUX poderia contratar pessoas para expulsar os invasores. «Desafio um jurista que me venha dizer que não poderíamos fazer isso. E até este momento o podemos fazer, chegar à fábrica e desalojar os esbulhadores que aí se encontram. Não o fazemos porque somos filhos de boa gente, e não queremos que depois dos recentes acontecimentos de 25 de novembro, que ainda dilacera o coração do povo são-tomense criar um conflito que pudesse levar a um banho de sangue ou que a integridade física e a vida de inocentes fossem postas em causa», pontuou.
A RIDUX diz que prefere seguir as vias legais. Avançou que foi submetido ao ministério público um processo-crime contra os elementos das forças policiais que invadiram a cervejeira. «Porque não o podem fazer sem um mandato judicial e provada a cópia da autoridade legitimada para o fazer».
No entanto, a via legal parece estar bloqueada. «Está difícil quando pretendemos fazer no quadro legal e somos impedidos», concluiu.
A luta pela Rosema continua sem fim à vista em São Tomé e Príncipe.
Abel Veiga
