A ordem dos advogados considera que a Lei Interpretativa é inadequada a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e mostra-se preocupada com a interferência da Assembleia Nacional nos Tribunais.
A posição vem expressa num comunicado de imprensa da ordem tornado público esta terça-feira. A interferência de outros órgãos nos tribunais tem sido uma componente contributiva da promiscuidade que se assiste no sector da justiça «onde se receia realizar a justiça em benefício do poder instalado ou de grupos de amigos que os elegeram para o cargo» – lê-se no comunicado.
Para a ordem é preciso que os magistrados sejam livres, imparciais fazendo jus a “magistratus” e não a subserviência de grupos ou pessoas de raça, cor, razões filosóficas, religião e ou partidárias.
A ordem condena de forma veemente quaisquer atos que atenta contra os direitos, liberdades e garantia dos magistrados. Considera que qualquer ato normativo deve seguir as tramitações constitucionais e não obedecer arranjos de grupos ou pessoas. Pois, para ela «a justiça deve ser a luz contra os incrédulos na prossecução do objetivo comum de todos os santomenses » – sublinha o comunicado de imprensa.
Acrescenta que a nova Lei Interpretativa, poderá contribuir para condicionar ainda mais a morosidade dos processos no Tribunal da Primeira Instância, onde poder-se-á vir a assistir, citamos «a ausência de cerca de oito juízes contando com os que se encontram na formação no exterior, em comissão de serviço e os que deverão preencher as vagas no Supremo Tribunal de Justiça», – fim de citação.
Facto que ainda de acordo com a ordem, vai repercutir diretamente sobre os cidadãos que clamam pela justiça, pela celeridade processual e nada tem sido feito para alterar a atual situação.
José Bouças
